Lei Da Receita

Federal – Departamento de Polícia Federal – ES; Professor na Academia Nacional da Polícia Federal, FGV/RJ e em diversos cursos preparatórios para concursos em BH, Teresina, Campo Grande – MS, Vitória – ES etc. Cargos ocupados: Auditor Fiscal da atual Receita Federal do Brasil; Professor Efetivo – UFMS/UFES Controlador de Recursos Públicos – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Entre outros, fui aprovado nos seguintes concursos: 1º. Lugar - Auditor do Estado de Mato Grosso; 1º.…

Nacional – STN N. 447/2002 e na Nota Técnica 02/2006, da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que envolvem conceitos de gestão financeira e de contabilidade das receitas e despesas governamentais cujos fundamentos encontram-se nos dispositivos da Constituição da República, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar N. 101/2.000, as quais estatuem normas gerais de direito financeiro e de finanças públicas para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal…

Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos 1-Receitas Correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos…

CONSTITUCIONAIS RELEVANTES a) Atividade Financeira do Estado Finanças significa o fim das operações jurídicas, ou seja, os pagamentos de somas em dinheiro. Embora a despesa pública consista, em regra, em pagamentos em dinheiro, duas espécies de receitas públicas não são expressas em dinheiro: certos serviços de pessoas não pagos em dinheiro e o pagamento de certos tributos que não seja por meio de dinheiro. A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que…

Santos, 08 de fevereiro de 2013. À Receita Federal do Brasil. Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SEPMA / EQSAM Sr. Agenor de Oliveira Barros. Atendendo a vossa solicitação descrita no protocolo de nº0001 de 01 de fevereiro de 2013, segue as cópias autenticadas dos documentos abaixo: Relatório de Vale de Alimentação; Relatório de Vale Transporte; Conta mensal de serviço de Água e /ou

SÃO PAULO 29/04/2014 RESUMO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que impõe limites a gastos públicos das diversas esferas do Poder, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela só foi atribuída na política brasileira, devido o mau costume de gestores que promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as…

Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E) discriminação ou da especificação. TCM_CE/Analista_Controle_Externo – Inspeção_Governamental/FCC/2010 2. O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de…

Bem, como dissemos antes, nosso Curso será baseado no Edital nº 02/2011 do BNDES, cujos temas estão a seguir transcritos. Lei Orçamentária Anual Execução orçamentária e cumprimento das metas www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 2 CURSO EM PDF – CONTABILIDADE PÚBLICA - BNDES Cargo: Profissional Básico – Formação: Contabilidade Prof. Erick Moura Receita pública Despesa pública: tipos de despesa, restrições e limites Transferência de recursos públicos para o setor…

Gonçalo Da Receita Total estão dispostos da seguinte forma: I – Orçamento Fiscal, em R$ 481.410.342,00. II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 270.841.505,00. III – Orçamento de Investimento da Empresa, em R$ 2.032.000,00. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem. Dos recursos, conforme o disposto abaixo: I – RECEITA MUNICIPAL VALOR EM R$ 1,00 I. 1 – RECEITAS CORRENTES 661.712.276 I. 2 – RECEITAS DE CAPITAL 92.571.571 RECEITA GLOBAL 754.283.847 A…

e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Sumário geral da receita por fontes e