Exercicios Pricipios

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40 questões sobre princípios orçamentários – Material compilado pelo Prof:
Fernando Aprato para o concurso do TCE-RS 2011.

TRT_22/Técnico_Judiciário_Administrativa/FCC/2010 - E05 9
1. A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da (A) legalidade.
(B) exclusividade.
(C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.
(D) reserva legal.
(E) discriminação ou da especificação.
TCM_CE/Analista_Controle_Externo – Inspeção_Governamental/FCC/2010
2. O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da
(A) legalidade.
(B) exclusividade.
(C) unidade.
(D) especificação.
(E) universalidade.
TRT_12/Analista_Judiciário – Área Administrativa/FCC/2010
3. Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da
(A) Universalidade.
(B) Entidade.
(C) Anualidade.
(D) Competência.
(E) Unidade.
TRT_12/Analista_Judiciário – Área Judiciária/FCC/2010
4. O princípio orçamentário que determina que deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes, refere-se ao Princípio
(A) da Unidade.
(B) da Programação.
(C) da Competência.
(D) do Equilíbrio.
(E) da Exclusividade.

TCM_PA/Técnico_Controle_Externo/FCC/2010
5. A Lei n° 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o

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programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária