pratica juridica VI

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AULA: 4


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X


Processo nº____




NORBERTO, brasileiro, estado civil, médico, documento de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº___, residente e domiciliado à rua ___, Estado X, não se conformando com a R. decisão de fls. ____ do juízo de 1ª instância, que indeferiu a liminar para anular oato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de médico, vem dela recorrer para o Egrégio Tribunal de Justiça X, aduzindo, como agravante, as razões abaixo

O Recorrente já goza de gratuidade de justiça, pelo que deixa de juntar o preparo, ou então, requer no recurso gratuidade de justiça, com base na Lei 1.060/50.

Nestes Termos,
Pede deferimento



Local e dataAdvogado
OAB


RAZÕES DO AGRAVO

Processo nº ___
Agravante: Norberto
Agravado: Estado X

Postula o Agravante à reforma da decisão, aduzindo:


1- DOS FATOS

O Agravante, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolveu participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual.

Aprovado na fase inicialdo concurso, o Agravante foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. O Agravante, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem.

Inconformado, o Agravante ajuizou ação ordinária em face do Estado X, de competência de vara comum, com pedidoliminar, na qual requereu (I) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (II) que lhe fosse deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada. O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos:
1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, poissignificariam atraso na conclusão do concurso;
2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada.

2- DO DIREITO
2.1- VIOLAÇÃO AO PRÍCIPIO DA LEGALIDADE

O Princípio da Legalidade consiste na ideia de que todo e qualquerato que emane da Administração Pública deve ter prévia determinação legal. Não tendo, a atividade é ilegítima.

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, 2009: P.89)

A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastarou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil, criminal, conforme o caso.   

Entende-se, destarte, que o Estado terá sua atuação limitada pela lei, e, em caso de inobservância, ter seus atos declarados inválidos ou anulados por via administrativa ou judicial.

Adequado seria dizer que, as restrições de acesso aos cargos e empregos públicosdevem estar previstos em lei, e, no caso, não há lei que proíba pessoas portadores de tatuagem participar de concurso público, pelo que a decisão ora utilizada deve ser reformada




2.2- VIOLAÇÃO AO PRÍCIPIO DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
Portanto, na situação em análise, o edital do concurso que prescreve a impossibilidade de candidatos que possuam qualquer desenho gráficoem sua pele, se mostra demasiadamente fora dos limites do princípio da proporcionalidade, haja vista que destoa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, ferindo as prerrogativas constitucionais do cidadão. A tatuagem exposta no candidato, provavelmente não impede as funções inerentes ao cargo que se concorre, e por isso, não o torna incapacitado para desempenhar suas funções, revelando...
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