A importancia da contabilidade na industria

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Regime de Incidência não-Cumulativa
| Base de cálculo |
| Exclusões ou deduções da Base de Cálculo |
| Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa |
| Alíquotas |
| Desconto de créditos |
| Utilização de créditos nas atividades imobiliárias |
| Créditos referentes aos estoques de abertura |
| Créditos na exportação |
| Crédito Presumido na atividade agropecuária || Crédito Presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas |
| Crédito Presumido para ressarcimento de selos de controle |
| Limitações ao desconto de créditos |
| Apuração e Pagamento |
Base de cálculo
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidaspela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).
Exclusões ou deduções da Base de Cálculo
Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003,art. 1º, § 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 24):
a. das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
b. das vendas canceladas;
c. dos descontos incondicionais concedidos;
d. do IPI;
e. do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;f. das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;
g. dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;
h. dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e
i. das receitasnão-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;
j. das receitas de revenda de bens em que a contribuição já foi recolhida pelo substituto tributário;
k. das receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa, constantes do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa
Ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime deincidência não-cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 15 desta última Lei, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram direito ao desconto de créditos. As receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa são asdecorrentes:
a. de prestação de serviços de telecomunicações;
b. de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
c. de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
d. de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica,odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue(Ver ADI SRF nº 26/2004);
e. de venda de mercadorias realizadas pelas lojas francas de portos e aeroportos (free shops);
f. de prestação de serviço de transportecoletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
g. da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;
h. de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro...
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