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ORÇAMENTO PÚBLICO

A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bemcomo a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.

O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos.
A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN);e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI.

* O Orçamento é um planejamento de aplicação dos recursos esperados, em programas de custeios, investimentos, inversões e transferências durante um período financeiro.

O Orçamento Geral da União (OGU) PREVÊ todos os RECURSOS e FIXA todas as DESPESAS do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo eJudiciário.

• Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• No final do exercício, a despesa realizada poderá ser IGUAL ou MENOR que a despesa fixada, NUNCA será SUPERIOR.
• Tanto a receita como a despesa têm três períodos de atividades extremamente importantes:
1) período de estimação dareceita e fixação da despesa (proposta orçamentária)
2) período de realização da receita e da despesa (execução orçamentária)
3) período de confrontações das receitas estimadas com as realizadas e das despesas fixadas com as realizadas.

O Orçamento é a peça mais importante da Administração Pública. Nele estão os PROGRAMAS e PROJETOS de um Governo que, ao distribuir entre os vários órgãos odinheiro arrecadado dos cidadãos, define suas prioridades.

O Poder Legislativo é a representação direta e democrática da sociedade na Administração Pública. Esta condição lhe confere uma das maiores responsabilidades na vida política, econômica e social do país. É esta responsabilidade que deve levá-lo a ser zeloso e fiscalizador com os gastos públicos..


ESPÉCIES DE ORÇAMENTOS


a)TRADICIONAL (ou Clássico): Este orçamento caracterizava-se por ser um documento onde apenas constava a PREVISÃO da Receita e a AUTORIZAÇÃO da Despesa. Os melhoramentos dos serviços públicos ocorriam somente em razão do superávit (R>D), e os graus de prioridade eram sujeitos às injunções políticas e ao interesse dos governantes.

Neste orçamento, a administração analisava em primeiro lugar osrecursos disponíveis, em seguida, definia a distribuição desses recursos na manutenção da rede de serviços públicos. Não havia nenhuma preocupação com as reais necessidades da administração ou da população e não se consideravam objetivos econômicos e sociais. Além disso, era corrigido de acordo com o que se gastava no exercício anterior.
Preocupava-se com os MEIOS e não com os FINS das funçõesgovernamentais. Restringe os GASTOS e as COMPRAS ao montante da receita estimada.


b) ORÇAMENTO DE DESEMPENHO (ou de Realizações): O orçamento tradicional evoluiu para o orçamento de desempenho.
Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o que o governo realiza e não com o que compra, ou seja, preocupa-se agora em saber “as coisas que o governo faz e não as coisas que o governocompra”.

O orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas; porém, não era considerado como planejamento central das ações de um governo.


c) ORÇAMENTO-PROGRAMA: Este orçamento foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64. Pode ser entendido...
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