DIREITO FINANCEIRO

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DIREITO FINANCEIRO

Unidade I

Introdução ao Estudo do Direito Financeiro
1. Conceito de direito financeiro:
Nas palavras do Professor Harada, o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.”(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36)
Ricardo Lobo Torres define oDireito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do estado’.
‘Conjunto de princípios e regras que dispõe sobre a arrecadação de receitas não tributárias, coloca-as no orçamento e estabelece as despesas, realiza-as, controla-as por seus órgãos e instrumentos de controle, administra receitas e despesas, distribui-as entre osdiversos entes federativos, exige responsabilidade na aplicação de recursos e impõe sanções às infrações cometidas”

2. Atividade Financeira do Estado:
Conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas.
A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfação as necessidades públicas. Não podemos confundirnecessidades públicas com as necessidades do Estado.
Atividade Financeira é, pois, a arrecadação de receitas, sua gestão, e a fiscalização do gasto, a fim de atender às necessidades coletivas.

Serviço Público
Considera-se serviço público o conjunto de pessoas e bens sob a responsabilidade do Estado ou de outra pessoa de direito público, através do qual o Estado pode cumprir os seus fins eatribuições visando à satisfação das necessidades públicas. Essas hoje cada vez mais se multiplicam em razão do crescente intervencionismo do Estado.
Os serviços públicos denominam-se gerais quando indivisíveis, isto é, quando prestados indiscriminadamente à coletividade e independente de provocação, pelo que todos contribuem para o Estado, inclusive aqueles que não sejam beneficiados por suaprestação, sendo tal contribuição feita através de imposto (CTN, art. 16).
Serviços públicos particulares são aqueles que têm natureza divisível, que somente são prestados quando solicitados, e sua remuneração é feita apenas por aqueles indivíduos que deles se beneficiam diretamente. Portanto, em regra, tal remuneração efetiva-se através do pagamento da espécie de tributo denominada taxa (CTN, art. 77 eCF, art. 145, II).
 
FONTES DO DIREITO FINANCEIRO
  O Direito Financeiro é um ramo do direito público, cientificamente autônomo em relação aos demais ramos do direito, uma vez que possui institutos específicos e distintos dos demais. Por isso, podem-se classificar as fontes em:
Fontes materiais: expressam os fatos financeiros que, por si só considerados, nada agregam ao Direito Financeiro.
Fontesformais: constituem a própria lei, ou seja, a regra social obrigatória, de caráter permanente e geral, emanada pelo poder competente. As fontes formais são constituídas de: lei doutrina e a jurisprudência.
As fontes formais subdividem-se em:
Primárias (ou principais): são as leis ordinárias e delegadas, resolução do Senado, medidas provisórias, decretos legislativos etc.
Secundárias: não criamdireito e são subordinadas à lei. É um processo de cumprimento das normas. Ex: decretos regulamentares, atos normativos, decisões administrativas judiciais etc. 
As fontes formais disciplinam como esses direitos devem ser cumpridos.








Unidade II

Orçamento Público
Noção Geral  
Importância do Orçamento
 
Não é preciso se chamar a atenção para a importância do orça­mento na vida políticae administrativa de um país como o plano das suas necessidades monetárias, em um determinado período de tempo, aprovado e decretado pelo Poder Legislativo como seu órgão de representação popular. Assim, o orçamento exerce grande influência na vida do Estado, pois se for deficiente, ou mal-elaborado, produzirá reflexos negativos na tarefa da consecução de suas finalidades.

Conceito de...
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