Lei Da Receita

LEI N. 4.320/64 COMENTADA Alterações interpretativas e propostas de mudanças alcançadas por meio de metodologia específica Metodologia específica permite propor alterações na Lei e apresentar interpretações diferenciadas para alguns de seus dispositivos PREFÁCIO É com grande satisfação que apresento este livro, fruto de um trabalho cuidadoso, que traz comentários inovadores e atualizados sobre a Lei n. 4.320, de 17 de…

perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei Complementar nº 7/70 e 70/91 e Leis nº 9.718, 10.637/02 e 10.833/03, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM .........................., com endereço na ................................................., vinculado a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada,…

Lei Orçamentária Anual - LOA Ciclo Orçamentário no Brasil Orçamento público nada mais é que o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a uma espécie de…

Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 DOU de 31.12.2002 - Edição Extra Este ato legal com as alterações subseqüentes pode ser consultado no Sijut - Sistema de Informações Jurídico Tributárias . Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais

QUESTÕES a) A empresa Delta deverá pagar PIS e COFINS sobre o bem concedido? Explique. b) A empresa Alfa deverá pagar PIS e COFINS sobre o bem recebido? Explique. 1.2. FATOS A empresa Ômega Empreendimentos Imobiliários Ltda aufere, mensalmente, receitas de aluguel, em decorrência da locação de imóveis registrados na conta “investimentos”. QUESTÕES a) Considerando que referida empresa está sujeita ao regime cumulativo, haverá incidência das contribuições? b) Se a referida…

no ano de 2010 a população é de 676.407 de habitantes, com uma área de 175.781 km² Orçamento 2011 Receitas 1.514.968.034,57 Despesas 1.531.087.247,51 Orçado inicial Despesa 1.415.550.034,57 Fonte: Portal da transparência ETAPA 2 Regimes contábeis. Introdução ao Orçamento Público. Orçamento Público. Receita Pública. Despesa Pública. Passo 2 Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA -…

Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota Art. 25. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na: I - tabela do Anexo I, sobre a receita decorrente da revenda de mercadorias: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, caput e §§ 3º, 4º, incisos I e V, 12, 13 e 14, inciso I) a) não sujeitas à substituição tributária

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. As contribuições do PIS e COFINS, atualmente, estão regidas pela Lei 9.718/98,com as alterações subsequentes. As duas contribuições,…

CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64…

CRIAÇÃO A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi criada pela Lei Complementar nº. 70/1991, portanto, sob a égide da Constituição Federal de 1988, e com fulcro no art. 195, I, "b" da Carta Magna. É contribuição social criada para financiar a Seguridade Social e que tem como base de cálculo o faturamento percebido pelos contribuintes discriminados no inciso I do citado artigo. A própria Lei Complementar que institui a Cofins, em seu art. 1º ressalta, de…