Lei Da Receita

1 SUMÁRIO 1. Introdução 2. O processo de planejamento 3. As receitas e a renúncia fiscal 4. As despesas e os mecanismos de compensação 5. As despesas com pessoal 6. O endividamento público 7. A transparência e o controle social 8. As sanções institucionais e as sanções pessoais 9. A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF 10. Quadros resumo: • para Estados • para Municípios • para os Pequenos Municípios (com menos de 50.000 habitantes) 11. Glossário 2 1.…

prestadoras de serviços questionando a utilização do custo da folha de pagamento como crédito o qual é vetado por lei. Sera demonstrado de forma clara que as empresas prestadoras de serviços sofreram um aumento significativo na carga tributária. Introdução O ordenamento jurídico em matéria tributária é caracterizado por um emaranhado de emendas constitucionais, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias e resoluções que por vezes trazem informações desencontradas e…

Sumário CONTABILIDADE PÚBLICA 2 Introdução 2 Contabilidade Pública 3 1. Conceito 3 2. Objeto 4 3. Objetivo 4 4. Regime Contábil 4 4.1. Considerações Gerais 4 4.2. Regime Contábil da Receita 6 4.3. Regime Contábil da Despesa 7 5. Campo de Aplicação 8 6. Legislação 9 6.1. A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 9 6.2. A Instrução Normativa nº. 08, de 05.11.93 10 7. Plano de Contas Único da Administração Pública Federal 10 7.1. Parte do PCUADF 10 7.2. Estrutura 10 7.3. Nível de Desdobramento 11 7.3

principal dispositivo legal é a lei 4320-64. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Deu forma ao relatório Resumido da Execução Orçamentária. Contabilidade Pública – Federal – Estadual – Municipal – Distrito Federal Lei 4320 de 17-03-1964 = Institui normas gerais de Direitos Financeiros para elaboração e controle dos Orçamentos e balanços. Lei das Sociedades por Ações – Lei 6404-76, está para a contabilidade empresarial. Contabilidade Pública = Registra a previsão da receita e a fixação…

GRSA • Supervisor Tributário – Nycomed / Takeda Pharma PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO • Aulas – chamada • Provas – 8 pontos • Trabalhos – 2 pontos TRIBUTOS NO BRASIL • Mais de 80 tributos. • 35,3% do PIB, conforme estudo realizado pela Receita Federal. Carga tributária de país desenvolvido. • Legislação tributária entre as mais complexas do mundo. IMPOSTÔMETRO - 2012 Até 21:03 do dia 22/02/2012. www.impostometro.com.br IMPOSTÔMETRO - 2012 • Construir mais de…

Liberada Batch FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA DIPJ 2013 CNPJ: 03.293.218/0001-70 Ano-calendário: 2012 ND: 0000960783 Ficha 01 - Dados Iniciais CNPJ: 03.293.218/0001-70 Optante…

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente, precisando

evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, temse um caixa único e uma única contabilidade. O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.  Totalidade Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, o princípio da totalidade, que possibilitava a…

instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas, na atualidade o conceito está intimamente ligado á previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um…

função de regular mercado corrigir distorções econômicas Além dos impostos ainda temo: Contribuições Especiais – sociais. Categorias Econômicas, CIDE e Seguridade Social, Taxas, Contribuições de melhorias (municipais, raramente por se tratar de lei específica) e empréstimos compulsórios (somente a união pode solicitar e em 3 casos : grande crise, calamidade publica e guerra eminente). As Contribuições especiais distinguem-se dos impostos por terem determinação especifica.…