Lei Da Receita

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo

.....................................5 DEFINIÇÕES DE COMPOSIÇÕES DO PPA, LDO E O LOA ..................................... 7 RECEITA ...................................................................................................................... 8 CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA .................................................................................. 9 RECEITAS E DESPESAS ............................................................................................ 12 CONCLUSÃO ........

com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou mais importância e valorização. As empresas de contabilidade em relação ao setor privado é regida pela Lei de Sociedades Anônimas e do Código Civil, que estabelece regras de procedimentos contábeis. Desde contabilidade pública é regulada pela Lei 4320/1964, que é a Lei de Finanças Públicas. A contabilidade da empresa…

Orçamentário no Brasil_____________________________________________04 Plano Plurianual – PPA_________________________________________________05 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO____________________________________06 Lei Orçamentaria Anual- LOA___________________________________________07 Levantamento do Municipio_____________________________________________08 Receita Orçamentaria___________________________________________________09 Despesa…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AUTOR: JUNIOR RIbEIRO INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem autorização prévia expressa por escrito dos autores e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições…

Efetuada Por Conta e Ordem de Terceiros 3.6 - Variações Monetárias 3.7 - Receitas de Vendas para o Poder Público 3.8 - Receitas de Atividades de Loteamento, Incorporação Imobiliária e Construção de Imóveis 3.9 - Receitas Decorrentes da Compensação de Créditos, Ressarcimento e Restituição de Indébitos 3.10 - Receitas de Contratos Anteriores a 31.10.2003 4 - Opção pelo Regime de Caixa 5 - Valores que Não Compõem a Receita Bruta 6 - Exclusões da Base de Cálculo 7 - Exclusões por…

sou a receita bruta de pessoas jurídicas em geral. Deve ser destinado para fins como: previdência social, a saúde e a assistência social. A COFINS foi instituída pela lei complementar nº 70/91 e regulamentada pela lei nº 9.718/98. A contribuição que vai para a COFINS tem como fato gerador o auferimento de receita pela empresa, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil da empresa. Há três hipóteses de incidência distinas: a. o faturamento ou o auferimento de…

conclusões apontam que os diferentes critérios geram resultados distintos, onde a visão societária busca o resultado na visão do acionista e a visão fiscal preocupa-se com o fato gerador da receita – a base de tributação. Palavras-chave: Construção civil, normas societárias, normas fiscais, reconhecimento receita e despesa. Abstract: The construction industry plays an important role in the Brazilian economy, accounting for this sector works with different features that fit the…

outras finalidades (receita). Sempre é uma relação de direito público, pois o Estado sempre vai estar presente na relação. É necessário que haja uma contraprestação do Estado pelo que é recolhido, seriam contraprestações hospitais públicos, estradas boas, educação pública etc. Os cidadãos não são devedores, mas sim contribuintes. As normas em relação aos tributos estão previstas em lei. As normas de direito tributário estão sempre no direito positivo (na lei).…

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi criada pela Lei Complementar n° 70 em 30 de dezembro de1991, posteriormente, em 29 de outubro de 1998, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n°1.724, sendo convertida na Lei n° 9.724 em 27 de novembro de 1998 na qual é atualmente embasada. A COFINS tem finalidade de financiar a Seguridade Social e foi instituída com base no com termos do inciso I do art.