Cofins

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COFINS
A COFINS é a contribuição para o financiamento da seguridade social é uma contribuição federal, de natureza tributária que incide sou a receita bruta de pessoas jurídicas em geral. Deve ser destinado para fins como: previdência social, a saúde e a assistência social. A COFINS foi instituída pela lei complementar nº 70/91 e regulamentada pela lei nº 9.718/98.
A contribuição que vai paraa COFINS tem como fato gerador o auferimento de receita pela empresa, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil da empresa.
Há três hipóteses de incidência distinas:
a. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado;
b. o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei;
c. a arrecadaçãomensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público.
As seguintes entidades não pagam COFINS sobre a receita bruta, somente na folha de pagamento:
a. templos de qualquer culto;
b. partidos políticos;
c. instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
d.instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n º 9.532, de 1997;
e. sindicatos, federações e confederações;
f. serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
g. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
h. fundações de direito privado;
i. condomínios deproprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
j. Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 º da Lei n º 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Ainda, de acordo com o art. 149, § 2 º , I da Constituição Federal, a COFINS não incide sobre receitas decorrentes de exportações.


Regime de incidência Cumulativa
Base decálculo
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência cumulativa, é o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º)
Exclusões da Base deCálculo
Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, com alterações da MP 2.158-35/2001; IN SRF nº 247, de 2002, art. 23):
a. das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
b. das vendas canceladas;
c. dos descontosincondicionais concedidos;
d. do IPI;
e. do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
f. das reversões de provisões;
g. das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;
h. dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimôniolíquido;
i. dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
j. das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente.
Alíquotas
As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência cumulativa, são, respectivamente, de sessenta e cinco centésimos por cento (0,65%) e detrês por cento (3%).
Apuração e Pagamento
A apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão efetuados mensalmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
O pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Regime de Incidência não-Cumulativa
Base de...
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