Lei Da Receita

Lei de Responsabilidade Fiscal Curso de Administração Pública a Distância Universidade Federal do Paraná 1 - INTRODUÇÃO Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo atender o contido na Emenda Constitucional nº 19 de 4 de Junho de 1998 que exigiu uma lei complementar para dispor sobre algumas matérias relacionadas ao incisos I a IV do artigo 163 da Constituição

..............................................................09 Demonstração dos Fluxos de Caixa...........................................................10 Demonstração do Resultado Econômico...................................................11 Lei de Responsabilidade Fiscal...................................................................12 A contrib. Pesquisa Científica para a Gestão Pública e Empresarial.......13 Conclusão...................................................................

Unidade/Totalidade  Universalidade  Exclusividade  Equilíbrio  Especificação/Especialização  Publicidade  Clareza  Não-afetação de receitas 1 Princípios Orçamentários São premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta. Além dos princípios mais conhecidos: Anualidade, Unidade e Universalidade, citados no art. 2º da Lei do Direito Financeiro, existem, consagrados pela CF/88 e pela tradição: Exclusividade, Equilíbrio,…

financeiro. DF é o conjunto de leis que regula a atv financeira do Estado. 1.2 A QUEM INTERESSA - CAMPO DE ATUAÇÃO Segundo a Lei 4.320/64 é aplicada às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público) e, excepcionalmente, as empresas públicas. Também aplicada nas organizações do sistema s( sesi, senai, senac, sanar, etc). - SOCIEDADE - FMI 1.3 DEMONSTRAÇÕES Conforme anexos da lei…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vitória da Conquista Junho/2011 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR Iramácia Antunes Lwanna Bahia Jaqueline Prado Fernada Bispo Ivonete Felix Matheus Estevam Gabriel Dias LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Vitória da Conquista Junho/2011 Introdução No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000), é um dispositivo do governo brasileiro que tenta

servidor público efetivo da Receita Estadual e atualmente ocupando o cargo de Superintendente Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 1 PLANEJAMENTO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2012 DATA CONTEÚDO A SER MINISTRADO E PROVAS AGENDAS Introdução aos Conceitos Básicos Processo de Orçamento e Planejamento Público Processo de Orçamento e Planejamento Público Regime Contábil, Sistema Contábil e Plano de Contas P1 - EXAME AVALIATIVO Receita Pública Receita Pública Despesa…

CUMULATIVO ATUALIZADO COM A NOVA LEI 12.973/14 Sumário 1 2 3 4 PIS/Pasep e Cofins ______________________________________________ 3 1.1 Introdução _________________________________________________________ 3 1.2 Atos Legais Principais _________________________________________________ 4 Pis Cofins Cumulativo ___________________________________________ 4 2.1 Base de Cálculo______________________________________________________ 6 2.2 Exclusões da Receita Bruta…

principal lei, a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito Federal. A contabilidade na administração pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escrituração e execução orçamentaria da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das…

Despesas Públicas. Conceito. Classificação. Despesa Orçamentária e extraorçamentária. Estágios. Relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, entre outras. Novembro 16 Disponibilizar ao acadêmico de Administração conhecimento de Receitas Públicas. Conceito. Classificação. Receita Orçamentária e extraorçamentária. Estágios. Relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, entre outras. Outubro 18 Tornar o acadêmico de administração conhecedor do…

total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º). Exclusões ou deduções da Base de Cálculo Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 24): a. das…