Lei Da Receita

microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. 109 Quais os atos legais que disciplinam a sistemática do…

Administração Pública? Resposta: Os três instrumentos de planejamento na Administração Pública são: 01 - O Plano Plurianual (PPA), 02 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 03 - A Lei Orçamentária Anual (LOA). 04. Quais são os Princípios Orçamentários e explique-os. Resposta: Esses princípios estão definidos na Constituição Federal, naLei n. 4.320/64 e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a…

Anualidade (artigo 4ª da Lei de enquadramento orçamental) 3 Plenitude orçamental (artigo 5ª da Lei de Enquadramento orçamental) 3 Unidade 3 Universalidade 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Discussão e aprovação em conselho de ministros 4 Discussão e aprovação na assembleia da Republica 4 Promulgação 4 Referenda ministerial 4 Publicação e entrada em vigor 4 Elementos do orçamento do estado 5 Funções do orçamento do estado 5 Despesas Publicas 5…

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente, precisando

orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de…

......5 2. Peças do Orçamento Público...................................................................................................7 3. Modalidade de Licitação da Aquisição ou contratação de serviço.......................................13 4. Lei Complementar no 101/2000............................................................................................14 5. O que é a Audesp?.............................................................................................................

onde será aplicado. Tributo Complementar: é o que completamente a receita. Tributo Suplementar: aquilo que ultrapassa a receita. Advém da necessidade de arcar com gastos atuais ou futuros não esperados (emergencial). Contribuição de Melhorias: é de espera municipal (normalmente), gera uma melhoria patrimonial da área afetada. Vacatio Legis: vacância da lei, isto é o lapso temporal entre a existência da lei e sua aplicação. Lei omissa: quando ela não diz quando entrará em vigor,…

recursos, daí a relação entre despesas e receitas públicas. Na vigência do Estado Democrático e de Direito, o qual está subordinado às garantias individuais, o Estado não poderá efetivar despesas de forma aleatória, haverá de consultar a sociedade, mesmo que através do sistema representativo (parlamento) para que esta aprove as despesas, o que ocorrerá através da lei orçamentária anual, ou seja, através do orçamento, no qual estão relacionadas também as receitas públicas. Para…

evidenciar a contribuição que a elisão fiscal, oferece para as empresa buscarem um melhor resultado, sem que pra isso haja sonegação fiscal ou crime de qualquer natureza. O estudo de caso apresenta os regimes tributários disponíveis e adotados por Lei, de forma comparativa, reafirmando assim a necessidade que as empresas possuem de estudar as opções oferecidas na legislação. A Contabilidade é de extrema importância pois suas informações que alimentarão o Planejamento Tributário e que servirão de

Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Através do entendimento da contabilidade publica analisaremos : Município de Riachão do jacuipe situado a 130 km de sua capital Salvador. Riachão do Jacuipe situado no interior da Bahia foi criado pela Lei Provincial nº. 1.823 de 1 de…