Lei Da Receita

2 O que é Plano Plurianual.........................................................................2 O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?....................................3 O Que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?.............................................4 A Estrutura do Orçamento................................................................................5 Receitas...................................................................................................5…

constituem em muitos pontos uma simples actualização das Lições de Finanças Públicas de Teixeira Ribeiro. ** Capítulos 7 e 8 1 Introdução A atividade financeira do Estado concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas. A aquisição das receitas e a realização de despesas obedece a um complexo de relações de diversa índole entre os particulares e os agentes do Estado e estes entre si tuteladas pelo direito. As normas que…

mercadorias ou prestação de serviço. Já o PIS e o PASEP, mais conhecido como PIS/PASEP são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Ainda veremos nesse trabalho o E-LALUR ( Livro de Apuração do Lucro Real Eletrônico) que tem como objetivo eliminar a redundância de informações existentes na…

Contribuição ao PIS e da COFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, responda: a) Que é receita bruta? Trata-se da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei especifica. Ou seja, engloba não somente o faturamento (valores advindos de comercialização ou prestações de serviços), como também outras receitas que a pessoa…

Pesquisa – Contabilidade pública Lei de Diretrizes Lei plurianual Leo orçamentária (LOA) Orçamento Público Receita Corrente Receita de Capital Despeda Corrente Despesa de Capital Nome: Elildy Mayara da Rocha Moura Prontuário : 12103297 CCTNA3 Unifieo Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Principal finalidade :…

Contabilidade Publica e Orçamentária. Orientador(a): Elizabeth de Oliveira Rocha SOROCABA 2014 LISTA DE TABELAS (SE HOUVER) TABELA 1 – Orçamento do Município.......................................................................... 6 TABELA 2 – Receitas e Despesas do Município 17 TABELA 3 – 18 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 – Bandeira do Município de Santana de Parnaíba......................................13 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 08 2 ETAPA 1 00 2.1…

representantes. Vale dizer que Estado Democrático de Direito significa que esse povo em determinado espaço, autodeterminado e com uma finalidade se autogoverna. Estado de Direito se traduz em um Estado que vive sob o império, sob a égide de suas próprias leis. Salvada as devidas proporções, a constituição de um Estado se assemelha a constituição de uma sociedade. Em um primeiro momento determinadas pessoas se unem em busca de um único propósito, estabelecem as regras que vão regular a…

estranho: a cada mês, tomamos conhecimento, pela mídia, das somas enormes de recursos que são arrecadados da população e das empresas. O estudo do Orçamento Público nos permite entender essas e outras questões relacionadas ao tema da despesa e da receita públicas. Provavelmente, você já ouviu alguém dizer que o estudo do orçamento é muito difícil e, portanto, extremamente aborrecido. É missão deste curso demonstrar que essa ideia não passa de um mito que se criou em torno do assunto.…

de receitas e de despesas, ficando a cargo do Parlamento aprova-la, inclusive, exercendo o controle dos orçamentos. Essa determinação foi o norteador para o orçamento público atual. A Constituição Federal de 1988 abarca uma seção exclusiva para o orçamento. O Estado realiza as suas despesas públicas através do orçamento. A lei orçamentária é primordial para o funcionamento do Estado, o qual necessita desta para sustentar-se e realizar seus objetivos. Sem estas receitas, ele não existe.…

RECEITA PÚBLICA Profa. Alexandra Rufino 2015.1 Ingressos x Receitas Classificação/Doutrina 1. Quanto à competência: Classifica-se de acordo com o ente da Federação recebedor. 2. Quanto à regularidade da arrecadação pelo Estado: Ordinárias - recebimento regular; Extraordinárias - recebimento excepcional. 3. Quanto à Coercitividade: Originárias - advindas da exploração dos bens do Estado (jus gestionis); Doutrina: preços quase privados, preços públicos e preços políticos. Derivadas…