Lei Da Receita

Nome original: LEI N. 4.320/64 COMENTADA COMENTADA UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR (§ 9º DO ART. 165 DA CF/88) Lei nº 4.320/64 Comentada – Uma nova visão interpretativa de vários institutos desta Lei depois de mais de quatro décadas Metodologia específica permite propor alterações na Lei e apresentar interpretações diferenciadas para alguns de seus dispositivos PREFÁCIO É com grande satisfação que apresento este livro, fruto de um trabalho cuidadoso, que

com/2012/10/01/receita-federal-nao-pode-tributar-pecas-para-embarcacoes/#more-24203 Receita Federal não pode tributar peças para embarcações Publicado em 01/10/2012 por Rodrigo Cintra | Deixe um comentário [pic] Companhias de navegação e estaleiros têm obtido decisões judiciais que impedem fiscais da Receita Federal de cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação sobre peças e componentes vindos do exterior e destinados ao reparo de…

pesquisa apresentando as principais análises que fazemos do Balanço Patrimonial, Orçamentário e Financeiro. Mínimo de duas laudas e máximo de quatro laudas (folha A4). A análise do Balanço Patrimonial está embasada pela lei 4320/64 e segundo o caput do artigo 105 da referida lei, o BP deverá demonstrar: o ativo financeiro; o ativo permanente; o passivo financeiro; o passivo permanente; o saldo patrimonial e as contas de compensação. Estes dados patrimoniais são estáticos com relação aos…

Administração Púbica Indireta 8 5. Análise das Receitas e Despesas do Município de Cubatão 9 5.1. Lei Orçamentária Anual (LOA) 3.359/2009 9 5.2. Portal do Cidadão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) 10 5.3. Portal da Transparência do Município de Cubatão 10 5.4. Análise das diferenças de valores de Receitas e Despesas 12 5.5. Análise das diferenças de valores de Receitas 12 5.6. Análise das diferenças de valores de Despesas 12 6. Lei Complementar 131/2009…

(Cesgranrio – ANP – Analista Administrativo – 2005) Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, o orçamento público obedece aos princípios de: a) unidade, universalidade e anualidade; b) previsão, lançamento e recolhimento; c) legalidade, aplicabilidade e formalidade; d) equilíbrio, autenticidade e pertinência; e) conversibilidade, funcionalidade operacionalidade. para a abertura de crédito, ainda que por antecipação de receita, é denominado: a) especificação; b) exclusividade; c)…

Orçamento, Receita e Despesa Públicos SUMÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado 2. Abordagem preliminar 2.1. O Direito Financeiro 2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3.…

denominação de Petrolina e sob a jurisdição do Município de Jaraguá – GO. Pela Lei Estadual n° 8.305, de 31 de dezembro de 1.945, passa o Distrito a denominar-se “Goialina”, pertencente ainda ao município de Jaraguá. Logo após, o Distrito de Goialina foi elevado à categoria de Município, com a Lei Estadual n° 153, de 08 de outubro de 1.948, ficando desvinculado do município de Jaraguá. No mesmo ano foi encaminhado um projeto de lei à Assembléia Legislativa Estadual para que fosse…

aspectos conceituais, legais e tributários sobre receitas, custos e despesas, envolvendo sempre a visão societária e tributária. Tendo a visão societária como objetivo o patrimônio e suas avaliações, que considera que a receitas deverão ser mensuradas pelo valor justo da retribuição recebida, já os custos é a geração de riquezas e despesas são gastos consumidos para obtenção da receita. Envolveremos ainda neste contexto a visão tributária, que trata as receitas como tributáveis e não…

estudo da despesa pública, da receita pública, do orçamento público e do crédito público. Daí Ricardo Lobo Torres ensinar que o Direito Financeiro deve ser dividido nos seguintes ramos: Receita Pública (Direito Tributário, Direito Patrimonial Público e Direito de Crédito Público), Despesa Pública (Direito da Dívida Pública e Direito das Prestações Financeiras) e Direito Orçamentário. O estudo e a disciplina da atividade desempenhada pelo Estado relativa ao tributo (receita derivada)…

Historico O PIS foi criado pela Lei complementar 0770 para beneficiar os trabalhadores, O PIS definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas definidas pela legislação do imposto renda,sobre prestação de serviços que não era considerado faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços, repique que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviços. Mas tarde o PIS passou a ser arrecadado pela secretaria da receita federal e passou…