Contábeis

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Vitória da Conquista
Junho/2011

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR

Iramácia Antunes
Lwanna Bahia
Jaqueline Prado
Fernada Bispo
Ivonete Felix
Matheus Estevam
Gabriel Dias LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Vitória da Conquista
Junho/2011

Introdução
No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000), é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de impostos. Tal medida é necessária já que diversos políticos costumavam no final de seus mandatos, iniciar diversas obras de grande porte, deixando a conta para seus sucessores.
A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou do Município). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.
Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo e Judiciário também é submetido à referida norma.
A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduzem diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento. Criado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000).
Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução devem-se controlar os custos envolvidos,