Lei 9394 Capítulo Iv

oportunidades de continuar seus estudos na idade regular por diversas situações, tais como: trabalhar para ajudar no sustento da família, cuidar dos filhos, afazeres domésticos, escolas distantes da residência. Segundo Cury (2000), a LDB 9394/96 impulsionou o surgimento de novas escolas nessa modalidade em todo o país e o aumento de matrículas de pessoas Jovens e Adultas no sistema regular de ensino. A EJA passou a ser dever do estado que deverá mantê-la, para as pessoas…

na busca de soluções. O que diz a legislação Há leis que garantem a inclusão, e estas já existem a tempo suficiente para que as escolas tenham capacitado professores e adaptado a estrutura física e a proposta pedagógica, porém não é isso que vemos em nossa realidade. A constituição da República de 1988 (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – artigo 205 p.180) garante o direito à escola para todos e a partir daí várias leis e documentos internacionais estabelecem…

propõe apresentar, no capítulo 1, as mudanças que ocorreram com a educação dos alunos com alguma deficiência, modelo este segregado e com uma visão assistencialista, para um novo pensar sobre o espaço educacional, integrando-os na sociedade, respaldado por uma Educação Inclusiva, que tomou força em nosso país com o processo de redemocratização, resultando em uma transformação nas políticas públicas, promovendo e sendo amparado pela legislação, assunto que se encontra no capítulo 2,…

religiosos que não implicam na obrigação de outrem cumprir, por ser de livre adesão e desprovido de coerção judicial. 1.2. Direito x Desejo O direito é uma norma expressa por escrito, de caráter bilateral e coercitivo, por isso, sempre que se fala em um direito, cita­se a lei ou normativa que obriga a sua execução. O direito (norma escrita) possibilita a exigência judicial de seu cumprimento. Já o desejo se expressa não como norma, mas como…

integração/inclusão32 de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) no ensino comum, entre estas, podemos citar: a Constituição Federal do Brasil (1988), Lei nº. 8069 (1990), que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente33, Lei nº. 9.394 (1996), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação (2000), Lei nº. 10.845 (2004) 34 que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas…

planejamento e plano referentes ao Projeto Político Pedagógico da Escola Estadual Prefeito Joaquim Pedro Nascimento. ATIVIDADE 1 Apesar de todas as justas críticas que se tem feito à LDBEN- 9394/96, desde que foi promulgada, em 1996, há que se registrar alguns aspectos importantes para o exercício consistente e fecundo da educação e, portanto, devem ser tratados durante o processo de formação dos licenciados, uma vez que norteiam…

|03 | |DA ORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO |Capítulo I da Identificação------------------------------------------------------------------------ | | |EDUCACIONAL | | | | |Capítulo II dos Fins

..................... 9 Capítulo I Das Modalidades .................................................................................... 9 Capítulo II Da Duração do Ano Letivo ...................................................................... 9 Capítulo III Dos Critérios de Agrupamentos de Alunos ............................................. 10 Capítulo IV Do Currículo ......................................................................................... 10 Capítulo V Do Projeto…

ditadura. Na elaboração da Constituição de 1988, diversas entidades pensadoras e defensoras da educação lutaram por uma gestão democrática do ensino público, lutas que obtiveram como resultado a inserção na lei magna de um capitulo exclusivo para a educação, e como conseqüência a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em 1996, onde, exigia de toda escola a apresentação de um projeto político pedagógico (PPP). Entretanto, o processo histórico trouxe consigo o…

ENSINO FUNDAMENTAL - CADERNO 1 - QUESTÕES Faça uma análise sobre a educação tradi­cional no que diz respeito a: a) Visão de homem. b) Professor. c) Aluno. d) Conteúdo. e) Método. f) Avaliação. Questão 2: O capítulo 1 do Livro-Texto (Educação Brasileira-Estrutura e Sistema de Dermeval Saviani) traz um questionamento importan­te em educação. A partir da leitura do texto (páginas 1 a 3) comente: “Existe sistema educacional do Brasil?” Questão 3: Leia atentamente este texto (trecho do