Lei 9394 Capítulo Iv

Político Pedagógico visa concretizar objetivos traçados em âmbito nacional, conforme determina Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 – “A educação tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (Art. 22, LDB 9394/96). No capítulo II faz referência ao Ensino Médio enquanto etapa final da modalidade de ensino da…

Brasil pautados na metodologia dos jesuítas. É interessante perceber as mudanças realizadas nas leis através dos apelos de lutas sociais e comprovações cientificas. A partir da constituição 88 podemos considerar os primeiros grandes passos em direção á democratização e respeito a pluralidade social. Toda via nos teremos a estrutura de ensino com a esfera federal estadual e municipal baseada na lei 9394/96. Essa união organiza a educação nacional na forma de sistema de ensino que devem…

sistema regular de ensino , não basta apenas a promulgação de leis , cursos de capacitações para professores ,nem a obrigatoriedade da matricula ,são medidas essenciais ,porém a discussão é muita mais complexas. EDUCAÇÂO DIREITO TODOS (LEIS): O principal objetivo de uma educação inclusiva consiste em propiciar ao educando a formação necessária e o desenvolvimento de suas potencialidades. Segundo Carvalho (2005), “as leis no Brasil asseguram os direitos somente na teoria,…

escola foi fundada em 1988, denominada Escola Isolada Ulrich Hübsch, pela lei de nº 2061 de 13 de julho de 1988, atuando com 16 alunos de 1ª a 4ª séries. Com o aumento do número de alunos em 1989 já havia duas turmas, uma 1ª série com 16 alunos e uma classe multisseriada com 17 alunos, nesta época trabalhavam quatro funcionários. Com o passar dos tempos foi possível à formação de uma turma para cada série. Segundo a Lei de nº 1914 artigo III, ficava criado no município de Rio do…

Pesquisa e desenvolvimento sobre os temas: (i) remissão; (ii) medidas socioeducativas; (iii) adolescente na delegacia; (iv) adolescente no MP; (v) adolescente na justiça, pela ótica da disciplina Direito da Criança e do Adolescente. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 I. REMISSÃO Ab inítio, insta salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Entende-se a expressão “sistema de ensino”, no sentido administrativo, a qual as leis educacionais referem-se, como o conjunto de instituições de ensino que, sem constituírem uma unidade ou primarem por seu caráter coletivo, são interligadas por normas, por leis educacionais, e não por uma intencionalidade. O art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em vigor estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em

ASSOCIADA DE COTIA - FAAC Nome do aluno: ______________________________________________ RM n.º ____________ Cotia, _____ de ____________________ de 200___ Ilmo.(a) Sr.(a) Diretor(a) Nos termos da Lei Federal 9394/96 (LDB) e do Regimento da Faculdade Associada de Cotia - FAAC, vimos respeitosamente, solicitar autorização para que nossos alunos possam cumprir estágio obrigatório de seus cursos, na Instituição que Vossa Senhoria dirige. …

2.3.2 Alfabetização na Idade Certa Em 2006, o Ensino Fundamental passou a ter duração de 09 (nove) anos, por intermédio da Lei 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, com início aos 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março, conforme determina a Resolução CNE/MEC, nº 7 de 14 de dezembro de 2010, com carga horária mínima anual de 800 horas e 200 dias de efetivo trabalho escolar. Esse nível de ensino tem como objetivo promover a formação básica, mediante: I o desenvolvimento da…

EDUCAÇÃO BRASILEIRA; DOCUMENTO E LEGISLAÇÃO. Teófilo Otoni 10/2013 Princípios, fundamentos e procedimentos da educação básica. INTRODUÇÃO: A lei de diretrizes e bases é quem organiza o processo, obtendo mudanças significativas na LDB 9394/96 aos níveis de ensino. Hoje a educação é pautada em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Mudanças também na composição dos níveis escolares; a educação básica, que se…

contábil e administrativa, configurando um desvio de finalidade. O conjunto de atos normativos, denominado como legislação educacional ou legislação de ensino, encontra-se disperso num variado conteúdo, apresenta normas constitucionais, Leis Ordinárias, Decretos, Decretos-Leis, Regulamentos, Portarias, Pareceres, Resoluções, Indicações e Deliberações. Esse ramo do Direito precisa de sistematização, tornando-se uma área do Direito capaz de ter seus princípios, indicar os…