Lei 9 787

destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. A Lei n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. A dívida ativa, conforme define o seu art. 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o seu art. 1º. As partes no…

do seu vencimento à época da aposentadoria com correção monetária desde aquela data e juros a partir da citação observando o art. 1º da lei 9.494/97, com a redação pela lei 11.960/2009. O réu inconformado interpôs recurso de apelação aduzindo em síntese: a denunciação da lide; prescrição bienal; improcedência dos pedidos iniciais e; aplicação do art. 1º F da lei 9.494/97. Como já dito inicial iremos evidenciar aqui a denunciação da lide e não os demais pedidos do apelante. A…

direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Remição de bens em execução, tratada pelos artigos 787-790 do CPC, seria: "a assinação do bem penhorado, ou dos bens penhorados, ou arrecadados, ao remidor, substituídos, na penhora, ou na arrecadação, pelo depósito da soma correspondente ao valor do bem ou dos bens. A remição da execução, regulada pelo artigo 13 da Lei 5584/70, que é a liberação do bem penhorado, quando o executado quita integralmente o valor do débito…

consultor jurídico. www.frediedidier.com.br 1. Introdução. A Lei Federal n. 11.382/2006 promoveu sensíveis alterações e novidades no processo de execução por quantia certa, notadamente naquele fundado em título executivo extrajudicial. Duas dessas mudanças são o objeto deste ensaio: a redefinição da adjudicação como forma de pagamento ao credor (art. 685-A, CPC) e a revogação dos artigos que cuidavam da remição de bens (art. 787 e segs. do CPC, ora revogados). Esses aspectos…

“Severino (2000), entre outros, importantes diretrizes para o êxito na pesquisa bibliográfica, no que se refere à leitura, análise e interpretação de textos”, realizada em fontes primárias como: mídias virtuais presentes em sites de órgãos públicos, leis federais relacionadas com a escrituração contábil, fontes secundárias como: livros de teoria da contabilidade, contabilidade geral e sistema de informação contábil. Palavras-chave: Escrituração, Arquivo, Digital. 2. A…

na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Não efetuados na escrituração comercial, mas que devam ser…

pelo AJUSTE SINIEF 09/07, de 25/10/2007, que poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais: • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; • Conhecimento Aéreo, modelo 10; • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; • Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,…

gráfica 1.O Presidente da Câmara da Cidade Limpa quer ver aprovada uma nova lei que restrinja a quantia mensal de lixo doméstico, depositada no aterro local, a 120 toneladas. As autoridades locais estão preocupadas porque, a não ser imposta tal restrição, o[pic]aterro atingirá a sua capacidade máxima de 20000 toneladas dentro de pouco tempo. Actualmente, existem no aterro 8000 toneladas de lixo 1.1 Assumindo que a lei vai ser aprovada e que o aterro vai receber, em cada mês,…

comentados. Seja observado, logo de início, que em geral os orientais têm por ideal a volta da Igreja ao que ela era até o sétimo Concílio Geral (Nicéia II em 787), pois só aceitam os Concílios de Nicéia I (325), Constantinopla I (381), Éfeso (431), Calcedônia (451), Constantinopla II (553), Constantinopla III (681), Nicéia II (787). O Concílio de Constantinopla IV, que excomungou o Patriarca Fócio em 869/870, é rejeitado pelos orientais. 1. Primado do Papa. Alega a teologia…

1ª e 2ª LEI DE MENDEL Professor: Robson Fernando Missio http://people.ufpr.br/~rfmissio/robson.htm Objetivo: apresentar a 1a e 2a Lei de Mendel Quadrado de Punnet Segregação fenotípica 3/4 Preto 1/4 marron Segregação genotípica 1/4 BB 2/4 Bb 1/4 bb Cruzamentos realizados por Mendel com a ervilha Pisum sativum Cruzamento (P) F1 F2 1. Semente lisa x rugosa 100% lisas 2. Semente amarela x verde 100% amarelas amarelas 6.022: 2.001 verdes 3,01 : 1