Lei 9 714 98

| 20 | O Fantasma do Pico da Donzela | August 12, 1997 | 21 | Adeus Butterfree | August 19, 1997 | 22 | Abra e o Show de Paranormais! | August 26, 1997 | 23 | A Torre do Terror | September 2, 1997 | 24 | Haunter versus Kadabra | September 9, 1997 | 25 | Primeape Endoidece | September 16, 1997 | 26 | Perfume de Pokémon! | September 23, 1997 | 27 | Soneca Hipnótica | September 30, 1997 | 28 | Na Moda dos Pokémons | October 7, 1997 | 29 | O Pokémon Lutador | October 14, 1997 |

e sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. Conforme essa lei, as informações são confidenciais e obrigatórias, destinam-se exclusivamente a fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão e nem ter eficácia jurídica como meio de prova. Já a periodicidade dos Censos Demográficos é regulamentada pela Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que estabelece um máximo de dez anos para o intervalo…

regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de…

Ocupação III.6.3- Taxa de Insucesso Escolar 87 87 91 91 92 94 96 96 102 103 III.7- Ensino Profissional III.8 – Frequência do Número de Alunos por Nível de Ensino (2004/05-2006/07) 104 106 1 Carta Educativa do Concelho de Alcobaça III.9- Ensino Recorrente e Extra Escolar III.9.1- Ensino Recorrente III.9.2- Ensino Extra Escolar III.10- Ensino Especial III.11- Ensino Superior III.12- Outras Instituições de Ensino/Formação III.13- Analise dos Fluxos –Atractividade dos…

energia elétrica, no que respeita as suas atividades especificas. STF Súmula nº 79: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. STF Súmula nº 81: As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. STF Súmula nº 82: São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio. STF Súmula…

pré‐admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade da EBSERH. Os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da EBSERH serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os profissionais contratados pela EBSERH devem, necessariamente, no exercício das suas atribuições, difundir os conhecimentos da sua área de formação, de forma a integrar as atividades de assistência, ensino e…

domiciliar (art.117 LEP): cumpre pena em sua residência, caberá em penas de reclusão ou detenção em regime aberto em caso de: I) idade maior de 70 anos; II) doença grave; III) mulher gestante com filho menor ou deficiente físico ou mental (art.117 LEP); 9. O que é progressão de regime? Comente (ex: tempo necessário para progressão, requisitos, progressão por salto, cálculo etc.). A progressão significa passar para forma mais branda de regime (art.112 LEP) = Requisitos 1/6 da pena…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

MAIO DE 1998. Dispõe sobre campanhas permanentes de segurança no trânsito a que se refere o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503 de 23 e setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º O Departamento Nacional de

animal e o respeito aos parâmetros éticos. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea “f”, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, instituiu normas reguladoras de procedimentos relativos à eutanásia em animais, mediante a publicação da Resolução nº 714, em 20 de junho de 2002. Essa Resolução do CFMV que “dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências”, traz no artigo 15…