Lei 9 455 97

..................................... 6 7. DA HABILITAÇÃO ....................................................................................................... 6 8. DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA 11 9. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS .............................................. 18 10. DO CRITÉRIO PARA O JULGAMENTO............................................................... 19 11 DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO..............

brat_conc,htm) -legal: a Lei nº 8213/91 define em seu art.19, in verbis: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. 1.1.1 Ampliação do conceito de acidente do trabalho O art. 11, da lei supracitada,…

soberania popular). Os Direitos Humanos têm sua gênese no pensamento grego clássico, cujos filósofos propugnavam a existência, numa perspectiva universal, de um direito natural permanente e eternamente válido a todos os povos. Mas, face a diversidade de leis e costumes entre os povos, a sua conquista transformou-se gradual e ainda distante para nós. Só a corrupção dos sentidos, ou seja, da razão de ser das coisas é que pode explicar os que se manifestam contra essa categoria de direito…

inconstitucionalidade O Brasil adotou o controle misto de constitucionalidade (ação e incidental). No controle direto de constitucionalidade compete ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo originariamente. Nesse o autor da ação pede ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese (não existe caso concreto a ser solucionado) com eficácia erga omnes da decisão. Os legitimados estão elencados no art. 103 da Constituição Federal alterado pela EC 45/2004[1]. …

Conforme a lei de criação do município, para estabelecer a região como Vila era preciso que fosse construído a Cadeia e a Casa da Câmara. Com grandes dificuldades, sacrifícios e o tempo limitado, a população conseguiu cumprir o compromisso no prazo estipulado, mas não se viu livre de ameaças de ser suprimido como município. A Vila de Santo Antônio dos Patos foi elevada à categoria de cidade, juntamente com todas as vilas sedes de comarcas na época, através da Lei nº 23 de 24 de

que eles disseram e escreveram, a fim de que possamos melhor conhecer a Tradição. [...] 1. S. Clemente de Roma (†102), Papa de Roma (88 - 97) 2. Santo Inácio de Antioquia (†110) 3. Aristides de Atenas (†130) 4. São Policarpo de Esmira (†156) 5. Pastor de Hermas (†160) 6. Aristides de Atenas (†160) 7. São Hipólito de Roma (160 - 235) 8. São Justino (†165) 9. Militão de Sardes (†177) 10. Atenágoras (†180) 11. São Teófilo de Antioquia (†181) 12. Orígenes de Alexandria (184 - 254) 13. Santo Ireneu

prescrições definidas através de Portarias, Leis e Resoluções. No tocante ao aspecto legal da prescrição em nosso País, a publicação da Lei nº. 5991/73 (BRASIL, 1973) que traz em seu artigo 35 exigências quanto à legibilidade, existência dos nomes dos medicamentos por extenso, dosagem, posologia, data e assinatura do profissional prescritor. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 271/2002 (BRASIL, 2002), em 1 de Janeiro de 2003, que regulamenta a Lei nº. 9787/99, ficou…

................Página 21 9-Conclusão.............................................................Página 22 10-Agradecimento......................................................Página 23 11-Bibliografia.............................................................Página 24 Introdução O objetivo deste trabalho foi mostrar a todos os seus direitos e deveres dos trabalhadores, nos aprofundar, mas, em conhecimentos para que possamos reivindicar o que já é nosso por lei. Os benefícios…

1462 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro f) Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: g) CAPÍTULO I h) Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação,…

edição: 99­‑99­‑20XX Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 05/03/2013 17:45:48 A meus pais, Nicolino (in memoriam) e Stella, pela incansável luta. A meus irmãos, pela lição de vida. Manual de portugues juridico - 001-018.indd 5 …