Lei 9 433 97

primeiro Censo da Educação Profissional, realizado em 1999, 3.948 instituições que ofereciam cursos de educação profissional de acordo com a Lei n.º 9.394/96 e o Decreto n.º 2.208/99. A maioria dos estabelecimentos era de caráter privado (67%) e, entre os públicos, destacavam-se os estabelecimentos estaduais (20%). A rede municipal era responsável por 9% dos estabelecimentos e a federal, por 4%. Nos cursos de educação profissional estavam matriculados 2,8 milhões de estudantes,…

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da instalação [arts. 23.º e segs.], exploração e funcionamento [arts. 41.º e segs.] dos empreendimentos turísticos [art.º 2.º]. CAPÍTULO II EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E ALOJAMENTO LOCAL SECÇÃO I Noção e tipologias ARTIGO 2.º Noção de empreendimentos turísticos 1 – Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se…

obtenção de um resultado voltado ao aspecto descritivo do assunto, sem a pretensão de fazer uma análise crítica do tema. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 9 CAPÍTULO I A APRENDIZAGEM E O MENOR ...................................................................... 11 1.1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA APRENDIZAGEM NO BRASIL ................. 10 1.2 – A FORMAÇÃO DO APRENDIZ…

proteger a previsibilidade, a confiança e a estabilidade no tempo, o ordenamento constitucional conta com as garantias, enquanto limites objetivos. A segurança jurídica e a certeza do direito conferem a todos o direito de sujeitarem-se unicamente à lei previamente existente, vedada qualquer retroatividade (lex prospicit, non respicit). Para tudo o que se possa considerar como “novo” conteúdo, deveras, aplicar-se-á o princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150,…

126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” Ainda no parágrafo único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios federais (caso esses venham a existir, já que foram extintos com o advento da Constituição Federal outorgada em 1988, porém podendo…

previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante precária, o que leva o Poder Executivo a expedir atos administrativos com finalidade normativa visando regular os pontos não tratados pela Lei 8.212/91”. Assim, a RF editou a IN RFB n. 971/09 para regular a matéria. A pessoa física que trabalha em obra de construção civil é considerado segurado obrigatório da previdência social, art. 9º, § 15, inciso IX do Decreto…

órgãos é uma cirurgia assim como qualquer outra e, após ela, o doador poderá sim ser velado normalmente. Já no caso da doação em vida, qualquer pessoa saudável que concorde pode doar. De acordo com o site da Genzyme do Brasil [2013]: "[...] Para a lei, parentes até quarto grau e cônjuges podem ser doadores; não parentes, somente com autorização judicial[...]". De cada 8 potenciais doadores de órgãos, apenas um é notificado. Ainda assim, o Brasil é o segundo país do mundo em número de…

fixação individual e coletiva em suas limitações. Bem como a fixação de jornada de doze horas e esclarecendo em quais circunstâncias. Este trabalho foi elaborado com base em, pesquisas feitas em texto doutrinário,em jurisprudências, nas normas e nas leis, organizado em forma textual, para apreciação do leitor,com o objetivo de esclarecimento acessível e sucinto. Etapa 01 …

centros urbanos da região Sudeste e, logo 14 12 10 8 6 4 2 0 80 81 82 83 0 11 - 100 101 - 1000 1001 - 10000 10000 - 36765 Fonte: MS/SPS/CN/DST e Aids 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 B R A SIL N OR TE N OR D ESTE SU D ESTE SU L C EN TRO-OESTE Fonte: MS/SPS/CN/DST e Aids outras regiões, em todo o período estudado. Nos últimos anos, os valores dessas taxas, nessa região, aumentaram de…

inclusos nos planejamentos municipais, por serem sustentáveis, eficientes, simples e baratos. política Nacional do meio Ambiente As Leis Nacionais do meio ambiente abordam temas como a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, do ar, o acompanhamento do estado ambiental, dentre outras questões relacionadas ao meio ambiente. Essas leis foram criadas para a melhoria e um melhor controle social do meio ambiente. A legislação não é voltada apenas para a sociedade…