Legislação Sanitária Estadual

Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária Gerência-Geral de Cosméticos Regulamentação e Implantação da Cosmetovigilância no Brasil Brasília, 27 de julho de 2006 Tassiana Fronza Gerência Geral de Cosméticos Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br MISSÃO DA ANVISA "Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso." Lei nº 9.782, de 26 de…

couber, às farmácias públicas, aos postos de medicamentos e às unidades volantes, e os estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica ficam sujeitos às disposições contidas em legislação específica. O artigo 2o da RDC enumera a documentação básica exigida pra o funcionamento de um comércio farmacêutico. Esta documentação comprova a legalidade do estabelecimento juntamente com os órgão fiscais responsáveis pelo…

SUMÁRIO: Introdução ------------------------------------------------------------------ 3 O que é a Vigilância Sanitária? ---------------------------------------- 4 A Anvisa --------------------------------------------------------------------- 5 Competências gerais da Anvisa --------------------------------------- 6 Regulamentação Sanitária ---------------------------------------------- 9 Conclusão ------------------------------------------------------------------ 10 Referências ----------

‘separam-se os bens da empresa e os dos sócios em patrimônios distintos’, mas ‘separam-se os bens sociais e os dos sócios’; não se deve dizer ‘fulano e beltrano abriram uma empresa’, mas ‘eles contrataram uma sociedade. Num sentido protetivo, a legislação proíbe o incapaz de exercer atividades empresariais. No entanto, de acordo com Coelho (2009), sendo importante para o incapaz, e desde que em continuidade da empresa já constituída pelo indivíduo, ou em casos de sucessão, o juiz…

Ações de educação em saúde desenvolvidas em parceria das vigilâncias sanitária e ambiental em estabelecimentos de ensino da rede estadual. Capacitação em manipulação de alimentos para merendeiras de escolas estaduais com pré-teste, palestras e pós-teste Autores : Cristiane Marisa Ruwer Tânia C. Batista Angela Gizeli Giffoni Luciana Cardoso Instituição: Departamento de Vigilância Sanitária – Secretaria Municipal de Saúde Manaus – Amazonas Maio de 2007…

Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 (*) (Republicada no DOU de 21.08.06 e retificada no DOU de 29.08.06) Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de…

2009 Docente: Juliana Oliveira Data: 26/09/11 SENAC Porto Ferreira Vigilância: ato ou efeito de vigiar. Observação, atenção, cautela, precaução. (Dicionário Aurélio) Vigilância Sanitária A VISA é definida como fundamento para a imposição de medidas de controle. - Os problemas decorrentes da vida em sociedade impõem às organizações sociais o desenvolvimento de atividades ligadas à saúde da população e o…

PARA ABERTURA DE UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO Canis, gatis, pensões, hotéis, escolas de adestramento, empresas de aluguel de cães de guarda e congêneres Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Legislação Aplicada a Medicina Veterinária, no Curso de Graduação em Medicina Veterinária do Centro Universitário do Grande ABC – UNIABC Orientador: Prof. Ricardo Oliveira SANTO ANDRÉ 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

ficam sujeitos às disposições contidas em legislação específica. 5) As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente. - Certidão de…

Empresário, no caso de firma individual), assim como a receita federal (CNPJ), Prefeitura (Alvará), Receita Estadual e INSS. Para a abertura de uma farmácia é preciso autorização da Secretaria Municipal da Saúde e da Vigilância Sanitária, Além do registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF). E antes de entrar com processo de abertura de uma farmácia, é necessário um contato com a Vigilância Sanitária para uma fiscalização prévia no local. 1.1 Documentação Para a abertura de uma…