Legislação de Segurança do Trabalho

Legislação de Segurança do Trabalho A regulamentação da prevenção de acidentes no Brasil está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O efetivo detalhamento dos requisitos prevencionistas estão estipulados nas Normas Regulamentadoras - NRs, e constituem a espinha dorsal da legislação de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional no Brasil. Estas Normas estão sendo desenvolvidas ao longo do tempo e ainda estão passando por revisões objetivando torna-las consistentes com parâmetros internacionais e nacionais. Abrangência das Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras - NRs, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras - NRs aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. A observância das Normas Regulamentadoras - NRs não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. Definição de Termos a) empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos

LEGISLAÇÃO – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO “ A segurança no trabalho, além de uma obrigação é um direito, pois deve o trabalho estar a serviço do homem e não o homem a serviço do trabalho”. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Consolidação das Leis do Trabalho De âmbito Federal, tem aplicação e validade em todo o território nacional. Acordos Coletivos de Trabalho – São acordos firmados entre um sindicato e uma determinada empresa, e tem validade, como se fosse lei, para aquele…

Legislação especial em segurança do trabalho Direitos e garantias fundamentais "São limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituidos , para salvaguardar interesses esseciais a pessoa humana, As garantias fundamentais são mecanismos para assegurá-los." São os direitos básicos e indispenssáveis que asseguram uma convivencia digna e com qualidade. As garantias são instrumentos que asseguram esses direitos. Direitos Individuais Os direitos individuais são…

Técnico em Segurança no Trabalho Prof. E. Paulo LEGISLAÇÃO E NORMAS Tays Aguiar Seidel Imperatriz – MA 18/08/2012 A CLT, em seu capítulo V, esclarece pontos sobre a Segurança e Medicina do Trabalho tendo em vista as informações de alcance dos ministérios de saúde e do trabalho já visualizando a margem de erro. As informações são descritas nos artigos 154 à 200. Comentários sobre os artigos 154 à…

FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Introdução A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e…

Alunos: Fernanda Marcela Rita LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO INDAIATUBA 2014 Alunos: Fernanda Marcela Rita LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA RELATIVAS A SEGURANÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado para avaliação do Curso Segurança do Trabalho, Fiec – Fundação Indaiatuba na de Educação e Cultura. Orientadores (as) Prof. Sorlei INDAIATUBA 2014 RESUMO O artigo tem como tema principal o…

.................................................................................. 02 2. Legislação e Normas de Saúde e Segurança do Trabalho................ 03 3. Legislação........................................................................................... 03 4 Normas Regulamentadoras................................................................ 06 5. Conclusão........................................................................................... 15 6.…

Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho • Sociedade é regida por regras (leis). • Essas são fundamentais para a organização da sociedade. • Garantem a nossa segurança e sobrevivência. • O ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir a saúde e a segurança das pessoas. • No âmbito privado, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). • No caso do serviço público, todos os aspectos referentes aos…

Histórico da legislação no mundo. É o conjunto de leis e medidas que visam minimizar os acidentes de trabalho, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. A teoria surgiu no século XVI, com o Alemão George Bauer.  Em 1802 foi aprovada a primeira lei de proteção aos trabalhadores “Lei de Saúde e moral dos aprendizes” (lavar paredes 2x ao ano e haver ventilação). PRIMEIROS RELATOS  EGITO: Papiro Seller II em 2360 a.C…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO 1º SEMESTRE JACSON PEREIRA DA SILVA PORTFÓLIO INDIVIDUAL Juru - PB 2013.1 JACSON PEREIRA DA SILVA PORTFÓLIO INDIVIDUAL Trabalho apresentado em requisito a Produção Textual individual relativa ao Nº Semestre, Portfólio para as Disciplinas de: Legislação e Normas Técnicas em Segurança do Trabalho Jossan Batistuti e Regiane A. Brignoli Moraes Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho Alfredo…