Legislação sobre drogas

Coned - Legislação sobre o CONED-SP Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 Institui junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania o Conselho Estadual de Entorpecentes -CONED - seus objetivos e composição; Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 Acrescenta alínea "h", ao inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 25.367, para incluir representante do Ministério Público Federal no Conselho Estadual de Entorpecentes Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 25.367 de 12 de junho de 1986 Decreto nº 28.753, de 25 de agosto de 1988 Inclui dispositivo no Decreto nº 25.367 de 12 de junho de 1986 Decreto nº 28.890, de 16 de setembro de 1988 Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 25.367 de 12 de junho de 1986 Decreto nº 34.073, de 29 de outubro de 1991 Trata das atribuições da Secretaria Executiva do Conselho; Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991 Institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas. Decreto nº 40.218, de 26 de julho de 1995 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.074, de 29 de outubro de 1991, que institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas Decreto 43194 de 16 de junho de 1998 Determina que o conselho passe a contar com um representante do Ministério Público Federal Decreto 51074 de 28 de agosto de 2006 …

CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação…

comércio e a produção de todas as outras drogas são proibidas e reprimidas com eficiência sancional. Portugal: A posse de maconha tem um limite de vinte e cinco gramas de erva. Limites tais que são definidos por 10 doses diárias e, se ultraprassados, é considerado como tráfico de drogas. Espanha: Na Espanha utiliza-se um método em que há um controle de usuários, que necessitam atender alguns requisitos para usufruírem-na. Alem de diminuir o narcotráfico, os espanhóis também…

CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL P/ ESCRIVÃO - PF PROFESSOR: MARCOS GIRÃO www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA – 01 Olá caro aluno e futuro Policial Federal, Primeiramente gostaria de agradecer-lhe pelo privilégio de tê-lo como meu aluno nessa preparação para esse importantíssimo e tão esperado certame da Polícia Federal!! Hoje iniciaremos nossa caminhada estudando uma das mais importantes normas não só para o seu concurso, mas principalmente, para o…

A (IN)EFICÁCIA DA NOVA LEI DE DROGAS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas, como requisito obrigatório para obtenção de nota na disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica. Orientador (a): Profº. Claudia Miranda CARIACICA 2013 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO.............................................................................................04 1.1 – PROBLEMA.. ......04 1.2 - OBJETIVOS…

SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) 2a edição 2012 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Brasília 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no…

LEGALIZAÇÂO DAS DROGAS A legalização de drogas, no que se refere às substancias recreativas, é uma estratégia de reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O fundamento é enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, supondo-se ser mais fácil lidar com os danos à saúde, distúrbios psiquiátricos e psicológicos causados pelo consumo do que empregar forças policiais em luta armada a quadrilhas de traficantes…

História das drogas * Relata Moisés, no Gênesis: “Como Noé era lavrador, começou a cultivar a terra e plantou uma vinha. E, tendo bebido, embebedou-se e apareceu nu em sua tenda”. * Outras drogas aparecem nos ritos sagrados do templo de Dionísio, no Oráculo de Delfos, enquanto no Oriente o homem aprende a extrair ópio do suco da papoula. * Tida como planta sagrada pelos hindus e divina por certas tribos africanas, vieram as sementes para o Brasil, nas tangas dos…

LEI DE DROGAS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 RITO DA LEI DE DROGAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica Criminal, da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre. Professor Izaias Correa CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO___________________________________________________________04 1. Definição e Classificação das…

“Direito Comparado: leis de drogas estrangeiras: estudo de caso de Portugal ou Holanda.” Rio de Janeiro 2013 Índice 1. Introdução .................................................................................................................... 2 1.1 Motivos para o estudo do caso ...............................................................................2 2. Análise Holanda…