Lei 11.343/2006

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CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL

AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito deDrogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação Internacional 13. Bateria de Exercícios APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei 11.343/2006 para o concurso da Polícia Federal. Antes de tudo, gostaria de me apresentar. Sou Fernando Barletta, formado pela Escola Naval, tendopermanecido nas fileiras militares até o posto de Capitão-Tenente durante 14 anos. Hoje, sou Policial Federal, e desde então um admirador do Direito Penal, Processual e de Legislação Especial, atuando em outros cursos como, por exemplo, o Mestre dos concursos. Nossa corrida pelo melhor resultado não só dependerá de mim mais também de você, meu Aluno. E inserido nesse contexto de profunda relaçãoacadêmica, lutaremos juntos para atingirmos o fim maior: SUA APROVAÇÃO!!! É sabido que o tão esperado concurso da Polícia Federal foi autorizado no último dia 13/12/2011, divulgado no diário oficial pela portaria do Ministério

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do Planejamento sendo liberadas 500 vagas para ocargo de Agente, 350 para Escrivão, 150 para Delegado, 110 papiloscopista e 100 para Perito Federal. Os salários para os cargos pretendidos variam entre R$ 7.818,00 a R$ 13.672. O último concurso foi realizado em 2009, para agente e escrivão. O concurso recebeu 114.738 inscrições. O cargo de agente recebeu 63.294 inscrições para 200 vagas (316,47 por vaga); e o de escrivão, 51.444 para 400 vagas(128,61 por vaga). A expectativa é que a divulgação do edital saia no início do ano de 2012. Bom, trabalharei como se estivesse ministrando uma aula presencial para vocês, sem muita formalidade e longe dos exageros formais do Direito. Aqui serei bem claro, direto e objetivo. Nosso curso conterá exercícios comentados a cada tópico apresentado e ao final de cada aula conterá uma bateria de exercíciostambém comentados, focando logicamente a banca CESPE. CRONOGRAMA Nosso cronograma já está pronto e será o seguinte: Aula Demonstrativa Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/06). Aula 01 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Aula 02 Definição dos crimes detortura (Lei nº 9.455/1965). Aula 03 (23/01/2012) Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/2003). Aula 04 (13/02/2012) Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Aula 05 (20/02/2012) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1970).

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INTRODUÇÃO Com a criação da nova lei deentorpecentes, a 11.343 de 23 de agosto de 2006, esta aparece eivada de um tratamento mais responsável no que tange à matéria de tráfico e ao uso de entorpecentes. Sua interpretação está em consonância aos moldes sociais de nosso cotidiano, pois o ordenamento jurídico atual se adequa à variabilidade das questões sociais. A nova Lei de Drogas, de 23 de agosto de 2006, instituiu o SISNAD, e prescreve:• • • Medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não-autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e Define crimes.

Esta Lei, por tratar de um assunto que envolve a sociedade nos dias de hoje, traz a tona um contexto atual e que atinge diretamente a população e torna-se um objeto de grandes...
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