Lei 11.343/2006

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1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS

A lei Antidrogas (lei nº 11.343/2006) entrou em vigor 45 dias após sua publicação, revogando as leis nº 6.368/76 e a lei 10.409/2002.
Os problemas causados pelos tóxicos geraram uma grande preocupação para o mundo jurídico, tendo sua origem nas Ordenações Filipinas, que, à época, o legislador previu em seu título 89, “que ninguém tenhaem casa rosalvar, nem o venda, nem outro material venenoso”.
Essa matéria não foi tratada no Código Criminal do Império, tendo sido disciplinada no Código Penal Republicano de 1890, que em seu artigo 159, dispôs como crime “expor a venda ou ministrar substancias venenosas sem legítima autorização e sem as formalidades previstas nos regulamentos sanitários. Pena: multa de 200 a 500mil réis”.Até o começo do século passado, o Brasil não tinha adotado nenhuma política sobre as drogas, eram consumidas geralmente por jovens burgueses que frequentavam casas de prostituição da época. A legislação tratava sobre substancias venenosas.
Em 1911, o Brasil se comprometeu em Haia, a buscar a fiscalização sobre o consumo da cocaína e do ópio. Neste momento é iniciado uma tentativa de controle. Poremseu consumo já ocorria na sombra da sociedade, e assim sendo, foi proliferando entre os pardos, negros, imigrantes e pobres, o que começou a incomodar o governo.
Após 1914, uma onda de tóxicos invadiu o país, e os dispositivos existentes deixaram de apresentar suficiência no combate.
Por causa disso, foi criado, a seguir, o Decreto nº 4.294, de 6 de julho de 1921, que depois foi modificado peloDecreto nº 15.683, seguindo-se regulamento aprovado pelo Decreto n. 14.969, de 3 de setembro de 1921.
A maconha foi proibida a partir de 1930 e em 1933 ocorreram às primeiras prisões no Rio de Janeiro por uso da droga. A partir daí, as normas penais foram sendo editadas à medida que o tráfico avançava com uma velocidade incrível no seio da comunidade brasileira, se instalando nas cidades tanto depequeno como médio e grande porte.
Interessante destacar que na carta magna de 1824, proferida pelo então Imperador Dom Pedro Primeiro, já previa no seu artigo 8, a suspensão dos direitos políticos por incapacidade psíquica ou moral. No decreto 4.294/1921, prevê a pena de internação de três meses a um ano, para pessoas que se embriagando, cause perigo a si próprio e aos demais, assim como aordem publica, cita ainda a internação em estabelecimento correcional adequado.

CONCEITO DE DROGAS

Droga, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias, que pode ir desde o carvão à aspirina. Contudo, há um uso corrente mais restritivo do termo (surgido após quase um século de repressão ao uso de certas substâncias), remetendo a qualquerproduto alucinógeno (ácido lisérgico, mescalina etc.) que leve à dependência química e, por extensão, a qualquer substância ou produto tóxico (tal como o fumo, álcool etc.) de uso excessivo, sendo um sinônimo assim para entorpecentes.

A LEI 11.343/2006 E SEUS TIPOS PENAIS

Os crimes atinentes à tóxicos são apenados com reclusão e detenção. Os apenados com reclusão vêm previstos nos artigos 33, caput, e parágrafos1º, 34, 35, 36 e 37 e são insuscetíveis de fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Admite-se livramento condicional após cumprimento de 2/3 da pena, vedada sua concessão ao “reincidente específico”.
A lei faz uma ressalva quanto ao usuário de drogas que encontra-se expresso no artigo 28 da referida lei. As penasaplicadas neste caso são advertência sobre os efeitos da droga; prestação de serviços a comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

CONCEITO DE CRIME E AS PENAS APLICADAS

Para um melhor entendimento das penas aplicadas ao crime de tráfico de drogas cabe definir as espécies de crime e quais penas podem ser aplicadas.

Crime ou Delito: Infração mais...
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