Semana 1 processo civil

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  • Publicado : 7 de março de 2013
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SEMANA 1


1) Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casaprópria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à JustiçaFederal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.
 
Indaga-se:
 
a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Sim, uma vez que, deacordo com o art. 109, I da CF, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nesse sentido, a competência de foro é absoluta, devendo o juiz,ao invés de extinguir o feito, apenas remeter o processo ao juiz competente, conforme o art. 113, §2° do CPC “declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-seos autos ao juiz competente”.
 
b) A decisão do Juiz está correta?

Não, uma vez que reconhecida a incompetência absoluta, o juiz deve remeter os autos ao juízo competente, sendo nulos os atosdecisórios praticados até então. Não sendo possível assim, o juiz extinguir o processo por falta de pressuposto de validade conforme o art. 267, IV, uma vez que se trata de vício sanável e há textoexpresso dando solução para o caso (CPC113§2º)

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

De acordo com aConstituição Federal, art. 92, percebe-se a existência de várias “justiças” no Brasil, ou seja, grupos de órgãos que têm competência para tratar de determinados grupos de litígios. Nesse sentido...
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