processo civil semana 1

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES











MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua (endereço completo), Vitória, Espírito Santo e HERON, menor impúbere, absolutamente incapaz, neste ato representado por suagenitora, Nome da Genitora, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua (endereço completo), Vitória, Espírito Santo, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante a este juízo, propor a presente




AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO



pelo rito ordinário,em face de FÁBIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua (endereço completo), Vitória, Espírito Santo e ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚..., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n˚ ... , residente na rua (endereço completo),Vitória, Espírito Santo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:



DOS FATOS

Fábio, primeiro réu, causou com culpa exclusiva um acidente de transito no qual danificou o carro da primeira autora, Marly, e causou, uma lesão grave no passageiro Heron, seu sobrinho, de apenas 12 anos, ora segundo autor.

Pretendendo fugir de uma possível ação judicial a ser intentadas pelasvítimas, Fábio transmitiu todos os seus bens, gratuitamente, para o Antônio, segundo réu, o qual sadia das intenções do amigo, mas concordou em participar dessa manobra maliciosa


DOS FUNDAMENTOS


Fica claro a má fé de Fabio em transferir todo seu patrimônio, ficando assim insolvente, para fugir de uma futura ação de responsabilidade civil. Dessa forma, transferiu todos os bens para seu amigoAntonio, ora segundo réu.
Convém notar que a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano interno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta um componente de um interesse público maior. Entende-se que sua incidência endógena se dá no sentido de tutelar os interesses dos sujeitos da avença, valendo-se, para tanto, das três funções da boa-féobjetiva (artigo 422 CC), princípio por meio do qual se assegura uma lealdade no comportamento destinado a efetivar interesses que devem convergir, e não rivalizar.
Como se observa, a atitude do primeiro Réu rompe com os princípios ora expostos e, com isso, viola o ordenamento jurídico.
Oportuno mencionar que, de acordo com o artigo 104 do CC, o negócio jurídico só é válido se possuir os trêsrequisitos nele prescritos. Nesse mesmo sentido, a declaração de vontade precisa ser limpa de vícios de consentimento ou sociais. Assim, com a manobra realizada por ambos os Réus no que se refere à doação de todos os bens e consequentemente ao esvaziamento do patrimônio do devedor, fica caracterizada a fraude contra credores (artigo 158 e seguintes do CC), o que, segundo o artigo 171, II do CC, éhipótese de anulação do negócio jurídico.
Cumpre observar que, por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e pelo fato de o primeiro Réu encontrar-se insolvente na data de sua celebração, aplica-se também ao caso o disposto no artigo 158 do CC/2002.
Ademais, em relação à fraude contra credores, é importante ressaltar a necessidade da presença dos elementos caracterizadores deste víciosocial que são: consilium fraudis e eventus damni.

“O eventus damni é a diminuição ou esvaziamento do patrimônio do devedor, até a sua insolvência, é um elemento de índole objetiva.
Já o consilium fraudis, é o intuito malicioso do devedor de causar o dano (elemento de cunho subjetivo), sendo possível exemplificar com a referência a uma pessoa que, sabendo que será acionada para reparar o...
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