Processo civil

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ


DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

Professor: Luis Carlos do Nascimento


Atividade de estudo dirigido:
Teoria Geral dos Recursos


1) Examine o enunciadodo art. 499 do CPC e se manifeste sobre a natureza jurídica dos recursos.


O enunciado do art. 499 aponta que “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado epelo Ministério Público.”
Nesse sentido, o recurso pode ser caracterizado como o meio idôneo, no qual a parte possui legitimidade para ensejar o reexame da decisão antes da formação da coisajulgada. A doutrina dominante diz que o recurso é uma continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento, funcionando como uma modalidade do direito de ação exercido nosegundo grau de jurisdição. Assim entende o jurista Alexandre Freitas Câmara para o qual ao contrário da “ação autônoma de impugnação” que dá origem a um novo processo, o recurso nada mais é que um“remédio voluntário” que deve ser proposto dentro do mesmo processo por meio de um ato de vontade. Assim, a natureza jurídica do recurso pode ser encarada como desdobramento do direito de ação que vinha sendoexercido até a decisão proferida; como ação nova dentro de um mesmo processo.

2) O princípio do duplo grau de jurisdição se aplica aos “recursos extraordinários”? Explique.


O principio doduplo grau de jurisdição resulta na possibilidade de revisão da solução da causa, ou seja, trata-se da possibilidade de levar a causa ao reexame por outro órgão, no curso do mesmo processo comsubstituição da decisão anterior. Assim, o direito de recorrer não se confunde com o duplo grau de jurisdição.
Segundo Câmara o recurso extraordinário não garante o princípio, “pois apenas questões dedireito poderão ser suscitadas”, além de se tratar de recurso de fundamentação vinculada, no qual o recorrente somente poderá alegar as matérias exaustivamente previstas em lei.
Câmara realiza...
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