06 Aula 6 Legisla O Sanit Ria 1

Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica Aula 6 Legislação Sanitária Profa. Ana Lucia Santos de Matos Araujo Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica 1. Introdução Reforma Sanitária Brasileira Anos 70, movimento maior e amplificador em todos os segmentos da sociedade - o das lutas pelas liberdades democráticas contra a ditadura. Instituições: • Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, 1976 • Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – ABRASCO, 1979. • Movimento municipal de saúde, paralelamente no mesmos período e circunstâncias. Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica 2. Marcos históricos da Reforma Sanitária e do SUS - Junção dos movimentos sociais e o Legislativo Conjunto de eventos históricos: • 1979 - 7ª Conferência Nacional de Saúde que se baseia na Conferência Internacional de Alma Ata e preconiza a Atenção Primária de Saúde como base e estruturação de um novo sistema. • 1979 e 1982 - 1º e 2º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara dos Deputados. • 1983 - Convênios das Ações Integradas de Saúde (INAMPS/SMS/SES). • 1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde e os Convênios dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (INAMPS-SES). • 1987/1988 - Comissão Nacional da Reforma Sanitária. • 1988 - Constituição Federal (Criação da Seguridade Social e do SUS). • 1989 - 5º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara de Deputados. • 1990 - Leis 8080/90 e 8142/90. …

igilância Sanitária CONSULTAS PÚBLICAS RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE NOTIFICARAM COM REGULARIDADE AS TAXAS DE INFECÇÃO HOSPITALAR VIA SONIH CAPACITAÇÕES NOTAS TÉCNICAS/PARECERES PROGRAMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS – PARA/PR CARTILHA DO INSPETOR SANITÁRIO REQUERIMENTO DE LICENÇA…

Vigilância Sanitária? As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área…

923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. DECRETO Nº 25.583, de 28/12/2005 Regulamenta a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são…

Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo. CURITIBA Secretaria de Estado da Saúde 2002 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Jaime Lerner SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Luiz Carlos Sobania DIRETORIA GERAL Angelo Luiz Tesser DIRETORIA DE GERENCIAMENTO EM SAÚDE Janete Fróes de Aguilar Picão Argenton DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Carlos Batista Soares DIRETORIA DE…

Efeitos da Legislação Sanitária sobre o comércio de medicamentos e sobre a Responsabilidade Técnica em farmácias e drogarias Adam Adami Fiscal da VISA ESTADUAL Gerente de Medicamentos e Produtos da VISA Estadual Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Vigilância Sanitária Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Legislações aplicadas - Lei Federal nº 3820/60: arts. 13 e 14 - Lei Federal nº 5991/73: arts. 4º e 15 -…

LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS PARA ALIMENTOS OBJETIVOS Conhecer os órgãos regulamentadores das legislações sanitárias Brasileiras bem como os ministérios e suas atribuições. Compreender os diferentes âmbitos de aplicação dessas legislações. PALAVRAS-CHAVE Higiene; Legislação Alimentos; Alimentos; Segurança Alimentar HISTÓRICO Iniciou no Brasil, em 1906, com o Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio cuja responsabilidade era a normatização de assuntos relacionados à…

200, Inciso II: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; Lei Federal nº 8.080/90, Art. 6º, § 1º : Art. 6° Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS: I – A execução de ações: a) de vigilância Sanitária; c) de saúde do trabalhador; (Decreto Estadual nº6.906/09) § 1° Entende-se por vigilância…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA FACULDADE DE ENFERMAGEM DISCIPLINA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Alessandra de Oliveira Schmidt Berenice Bizutti de Camargo Fabiana Santos Nascimento Luana Ribeiro La Serra Maria do Socorro Santos SAUNA MASCULINA OSASCO 2013 Alessandra de Oliveira Schmidt Berenice Bizutti de Camargo Fabiana Santos Nascimento Luana Ribeiro La Serra Maria do Socorro Santos SAUNA MASCULINA Trabalho Complementar…

A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Geraldo Lucchese No Brasil, a saúde é um direito social1 , inscrito na Constituição Federal de 1988, que também instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) como meio de concretizar esse direito. O art. 200 da Constituição Federal estabelece, em seus incisos I e VI, a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e também fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para…