Tecnicas projetivas

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DECRETO Nº 25.583, de 28/12/2005 Regulamenta a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.

  DECRETO Nº 25.583, de 28/12/2005  
 Regulamenta a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, que reestrutura oSistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 33 da Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a importância do Sistema de Defesa Sanitária Animal no contexto da Administração Pública Estadual e oque mais consta do Processo nº 6.428/2.005-CASA CIVIL.
DECRETA:

Art. 1º - As medidas de Defesa Sanitária Animal, de que trata a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, alterada pela Lei nº 2.944, de 08 de março de 2005, serão executadas, no âmbito do Estado do Amazonas, de acordo com o presente Regulamento.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º - É competência da Secretaria deEstado de Produção Rural - SEPROR, por intermédio da Comissão Executiva de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - CODESAV, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar, implementar e supervisionar as políticas de Defesa Sanitária Animal, através de programas gerais e especiais, fiscalização de animais, produtos e subprodutos de origem animal, controle e fiscalização deeventos agropecuários, exposições, leilões, e outras aglomerações de animais, controle da fiscalização da comercialização de produtos de uso veterinário, biológicos e quimioterápicos, insumos pecuários e outras atividades que lhe forem conferidas, no Estado do Amazonas, visando à promoção e proteção da saúde animal, à proteção ambiental e à saúde pública.
§ 1º - Para efeito deste Regulamento,entende-se por “Defesa Sanitária Animal” o conjunto de ações e medidas básicas de proteção das espécies domésticas e silvestres e de interesse econômico contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, assim como o combate sistemático às doenças de ocorrência endêmica no Estado do Amazonas, através de medidas de controle e/ou erradicação com a eliminação ou não de animais.
§ 2º - Entende-se por“combate sistemático”, o conjunto de procedimentos necessários à promoção e proteção da saúde animal, através de atos normativos da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, por intermédio da Comissão Executiva de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - CODESAV, estando prevista a eliminação ou não de animais.
§ 3º - Entende-se por “doença dos animais”, todas as enfermidades transmissíveis e nãotransmissíveis e as infecções e infestações parasitárias, que afetem a produção e a produtividade da pecuária, ou coloquem em risco a saúde pública ou o meio ambiente.
§ 4º - A Defesa Sanitária Animal no Estado será desenvolvida através de programas específicos, elaborados para cada tipo ou grupo de doenças, em consonância com as diretrizes e normas instituídas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA, e de acordo com os interesses do Estado.
§ 5º - A Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR poderá firmar Convênios com instituições públicas ou privadas que possibilitem a atualização e capacitação de seu quadro de profissionais técnico-administrativos, a realização de eventos culturais, a participação em projetos de pesquisas, o aperfeiçoamento tecnológico ea arrecadação de receitas para as atividades de Defesa Sanitária Animal.

Art. 3º - Para o desempenho das suas atribuições, a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, poderá:
I - Promover, nos termos da legislação em vigor, o controle de doenças prevalentes, que serão efetuadas de forma progressiva e, orientadas de acordo com a situação epidemiológica, com prioridade para as...
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