Legislação Sanitária Estadual

legislação Federal RDC 275 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos). Portaria 326 Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".…

Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo – Lei Complementar n.º 791, de 09 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e…

3º Simposio Iberoamericano de Ingeniería de Residuos 2º Seminário da Região Nordeste sobre Resíduos Sólidos LOGÍSTICA REVERSA E RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO NAS LEIS ESTADUAIS BRASILEIRAS PARA RESÍDUOS SÓLIDOS Kelma Maria Nobre Vitorino(1) Química Industrial pela UFC. Mestrado em Engenharia Sanitária e Ambiental pela UFPB. Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe-IFS. Vice-presidenta da ABES-SE. Doutoranda em Eng. Civil, UFPE. Janaina Carlos…

regularização. Essa é uma ação inédita, apresentada em tópicos e com o objetivo máximo de permitir uma tranquila iniciativa empresarial dentro do setor. detalham desde um manual de consulta à legislação da Vigilância Sanitária até temas como “Projetos Arquitetônicos para a obtenção da Licença Sanitária” ou “Transporte de Produtos Perigosos”. Esperamos que este material auxilie-o em seu novo empreendimento. Consultas: www.anvisa.gov.br 3 Prefácio O processo foi dividido…

COMENTADAS Professor Rômulo Passos | Aula 05 Legislação do SUS Completo e Gratuito tony junior - 015.365.661-10 Página 1 2 www.romulopassos.com.br / www.questoesnasaude.com.br No questões na saúde você pode praticar ao máximo um determinado tema. Essa estratégica é muito efetiva para memorização dos conteúdos estudados, tanto para provas de concursos, quanto para provas da graduação ou residência. www.questoesnasaude.com.br Legislação do SUS Completo e Gratuito tony…

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-AGEVISA/PB RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OU PATOLOGIA INICIAL: 01- Requerimento; 02- Comprovante de Taxa Pago (Original). Exceto para órgãos públicos; 03- Alvará de Funcionamento da Prefeitura (Cópia); 04- Contrato Social da Empresa (Cópia); 05- CNPJ do…

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Portaria CVS 15, de 26 de Dezembro de 2002. Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico– funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação. A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenação dos Institutos de Pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no…

sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, art.…

Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 1 - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo; 2 - o controle da prestação de serviços que se…

solicitação de consulta de viabilidade no REGIN. O REGIN é o sistema informatizado que visa desburocratizar o processo de abertura e alteração de empresa integrando os órgãos públicos envolvidos como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Prefeituras e Corpo de Bombeiros. Neste pedido de viabilidade é informado o local CPF, IPTU e nome proprietário do imóvel, atividade, sócios, nome empresarial (até 3 nomes). Nesta solicitação é necessário o preenchimento de…