Legislação Sanitária Estadual

Abordar os trâmites administrativos segundo a Lei Estadual nº 10.083 de 1998, dentre outras com apresentação de casos, baseados em auto de infração aplicados em estabelecimentos farmacêuticos, além da discussão dos casos baseados nos principais artigos que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo. Permitir o entendimento das legislações sanitárias nas atividades técnicas do profissional farmacêutico. Polícia administrativa – ação preventiva Polícia…

as condições para instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Podologia.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8485/87, de 03 de junho de 1987; Decreto Estadual nº 777 de 09 de maio de 2007 e Decreto Estadual nº 5711 de 23/05/2002 – art. 577, - considerando as disposições constitucionais e da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e…

Ponto de Partida é constituída por manuais com informações essenciais sobre a abertura de negócios. É objetivo deste manual oferecer respostas a questões tais quais “Como funciona o empreendimento?”, “Quais os equipamentos necessários?”, “Existe legislação específica?”, “Quais são as instituições ligadas a esta atividade?”, entre outras. A equipe de profissionais responsável pela elaboração dos manuais tem a preocupação de manter as informações atualizadas, por meio de consulta frequente…

da vigilância sanitária 22 2.1 O campo de abrangência da vigilância sanitária 22 2.2 Áreas de atuação da vigilância sanitária 23 3 Processo de trabalho em vigilância sanitária 56 3.1 As ações da vigilância sanitária 56 3.2 Aspectos éticos 67 3.3 Administração Pública 68 3.4 Informação – sigilo e transparência 71 4 Risco e gerenciamento de risco sanitário 74 4.1 Conceito de risco 74 4.2 Ações estratégicas para o gerenciamento de risco 76 5 Gestão da Vigilância Sanitária 84…

Coletiva Turma: 2009 Data: 26/09/11 SENAC Porto Ferreira Vigilância: ato ou efeito de vigiar. Observação, atenção, cautela, precaução. (Dicionário Aurélio) Vigilância Sanitária A VISA é definida como fundamento para a imposição de medidas de controle. - Os problemas decorrentes da vida em sociedade impõem às organizações sociais o desenvolvimento de atividades ligadas à saúde da população e o…

em 9 abr 2010 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - DEFESA VEGETAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos, prevê sanções e estabelece as ações de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Pará. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Defesa Sanitária Vegetal, todas as…

INDICE DE ELEVAÇÃO: 10 RECUO: FRONTAL................ 5.00m LATERAL................. 1.50m FUNDO..................... 1.50m 2.2. LEVANTAMENTO DA LEGISLAÇÃO 2.2.1. PLANO DIRETOR O Plano Diretor está previsto no artigo 182 §1º da Constituição Federal e na Legislação Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Trata-se de lei específica, cujo objeto é o planejamento municipal. O Plano Diretor estabelece diretrizes para a adequada ocupação da…

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Retificação da Portaria CVS 4, de 21-3-11, retificada em 31/03/2011. PORTARIA CVS Nº 04, 21de março de 2011. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da…

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - RS NVES/DVS/CEVS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS - INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS E SANEANTES 1. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ESPECÍFICA - Lei Federal 6.360/76 e Decreto Estadual (DE) 23.430 de 24/10/1974 (http://www.al.rs.gov.br/legis/); - Manual de Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Cosméticos Port. 348/97 e de Saneantes Port. 327/97 (http://www.anvisa.gov.br/cosmeticos/legis/index.htm) e (http://www.anvisa.gov.br/saneantes/legis/index

RESOLUÇÃO N.º 54/96 * O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV da Lei Estadual n.º 8485 de 03 de junho de 1987 e o artigo 9º, inciso XV e XVI do Decreto Estadual n.º 2270 de 11 de janeiro de 1988. Considerando o disposto nos artigos 14, 15, 16, 27, 58 do Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974; Considerando o disposto nos artigos 1, 2, 52, 53 da Lei complementar n.º 04 de 07 de janeiro de 1975;…