Legislação Sanitária Estadual

Documentação que a drogaria possui: * Documentos que comprovem a regularização do estabelecimento (CNPJ, DECA-inscrição Estadual, Alvará Sanitário, CCM, Autorização de funcionamento da anvisa; * A empresa conta com o certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia; * A empresa possui placa de identificação do estabelecimento, conforme legislação pertinente; * Mantém afixado ao público: Nome, CRF e horário de trabalho do farmacêutico; *…

drogarias, hospitais, clínicas, consultórios e órgãos públicos. Segundo a Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa, a atividade de distribuição por atacado de produtos farmacêuticos tem o caráter de relevância pública, atribuindo responsabilidade aos distribuidores pelo fornecimento destes produtos em uma área geográfica determinada e pelo seu recolhimento, quando determinado pela autoridade sanitária. Ou seja, é obrigação dos distribuidores, em acordo com os fabricantes, estar em…

de Janeiro Natália Dias da Costa AlvesI; Tereza Cristina dos SantosI; Carlos Rangel RodriguesII; Helena Carla CastroIII; Luiz Marcelo LiraIV; Camila Braga DornelasV; Lúcio Mendes CabralIV ISecretaria Estadual de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro, Centro de Vigilância Sanitária Estadual. Rua México 128/3º andar, sala 231 Castelo. 20231-031 Rio de Janeiro RJ.ndcalves@hotmail.com IIModMolQSAR, Faculdade de Farmácia, Universidade Federal do Rio de Janeiro IIILabioMol, Instituto…

valorização da “subjetividade operária”; (d) o confronto coletivo; (e) a luta primordialmente voltada pela prevenção e saneamento do ambiente do trabalho; e (f) a participação sindical como elemento fundamental para a democratização das instituições sanitárias” (66). Como assinalado por MENDES (52, p.25), “nestes últimos 20 anos, vem se instituindo a “saúde do trabalhador”, que tem como características básicas: “- a busca da compreensão das relações (do nexo) entre o Trabalho e a…

estabelecimento assistencial de saúde? Qual é o papel da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal depois de pronta a obra? R = Para execução de qualquer obra nova, de reforma ou de ampliação de EAS é exigida a avaliação do projeto físico em questão pela Vigilância Sanitária local (Estadual ou Municipal), que licenciará a sua execução, conforme o Inciso II Artigo 10º e Artigo 14º da lei 6.437/77 que configura as infrações à legislação sanitária federal, lei 8080/90 – Lei Orgânica da…

- Licença ou alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; - Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento; - Plano de gerenciamento de resíduos sólidos de saúde (PGRSS), conforme RDC 306/04. A Licença Sanitária ou Alvará e a Certidão de Regularidade…

Universidade Estadual do Norte do Paraná CCS – Centro de Ciências da Saúde Administração em Fisioterapia Edson Marques de Souza Alexandre N°09 1° ano Jacarezinho – PR 2014 OBJETIVOS - Apresentar a documentação necessária para a abertura de uma clínica de fisioterapia (RecuperaClin, cuja montagem dessa suposta clinica já foi iniciada no primeiro bimestre). Observação: Os documentos apresentados no item “Crefito”, foram retirados da…

com específicos. Neste manual, você encontrará informações relativas ao negócio de seu interesse, que respondem a questões do tipo “como funciona o empreendimento?”, “quais os equipamentos necessários?”, “existe legislação específica?”, “quais são as instituições ligadas a esta atividade?”, entre outras. No entanto, o presente produto contém orientações gerais para orientar o candidato a empresário, não podendo o Sebrae Minas se responsabilizar pelo…

provenientes da produção de tomate industrial estavam impróprias para consumo, em virtude dos níveis de metamidofós encontrados; a situação da produção de tomate de mesa foi mais grave, visto que 53,1% das amostras de tomate violaram o estabelecido pela legislação brasileira com respeito a resíduos tóxicos, com valores acima do permitido para o inseticida organofosforado metamidofós e a presença ilegal do organoclorado endosulfan. Outra fonte de contaminação humana ou animal são os…

definidas a priori os pilares de formação do Movimento Sanitário, que foi instituído neste país devido ao descontentamento em relação ao Sistema de Saúde Previdenciário que vigorava durante o período ditatorial, surgiu com a necessidade da Reforma Sanitária brasileira, que, em sua totalidade, como muitas das reformas brasileiras, não aconteceu, porém, o Movimento Sanitário, deu condições para a existência do que de mais importante há no desenvolvimento do sistema de saúde brasileiro, a…