Politica legislativa

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A RDC 44/2009 estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
Segundo a mesma, Boas Práticas Farmacêuticas o conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade esegurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados em farmácias e drogarias, com o fim de contribuir para o uso racional desses produtos e a melhoria da qualidade de vida dos usuários.
Os termos da resolução se aplicam às farmácias e drogarias em todo território nacional e, no que couber, às farmácias públicas, aos postos de medicamentos e às unidades volantes, e os estabelecimentosde atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica ficam sujeitos às disposições contidas em legislação específica.
O artigo 2o da RDC enumera a documentação básica exigida pra o funcionamento de um comércio farmacêutico. Esta documentação comprova a legalidade do estabelecimento juntamente com os órgão fiscais responsáveis pelo controle daatividade farmacêutica como o CRF e a ANVISA. Nestes documentos são necessárias informações sobre a farmácia ou drogaria como razão social, alvarás de funcionamento, etc. Abaixo são relacionados tal documentação:
I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa;
II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável;
III - Licença ou Alvará Sanitárioexpedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente;
IV- Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; e
V - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento.
Esta RDC afirma a importância da presença do farmacêutico nas farmácias edrogarias e também demonstra a responsabilidade do mesmo, permitindo assim a exigência deste profissional no âmbito farmacêutico, subsidiando assim a fiscalização deste ramo comercial.
O capítulo III relata sobre as normas de funcionamento de farmácias com relação à sua estrutura física, evidenciando a manutenção de boas práticas de higiene, exige piso, forro e paredes lisas e impermeáveisdentro do local, sobre a boa ventilação do ambiente, a presença de materiais básicos de proteção como extintores e a dedetização do local com periodicidade afim de evitar a proliferação de insetos no local, disposição de móveis e utensílios segundo o tipo de serviço apresentado pelo local, entre outros.
Este capítulo exige as condições mais básicas para o funcionamento de um ambiente de saúde. A máhigiene de um ambiente de saúde demonstra pouca eficiência do local e a possibilidade de infecções provenientes da pouca higiene no local.
Quanto a presença de funcionários, esta RDC analisada exige que os mesmos devam ser devidamente treinados pelo profissional farmacêutico responsável pelo local, exige também a presença dos mesmo com uniformes limpos e em condições adequadas para o uso emambiente farmacêutico, mostra também que o uniforme do farmacêutico deve ser diferenciado dos demais funcionários permitindo assim a rápida visualização do mesmo tanto pela clientela do local quanto para a fiscalização.
Além de uniformes, deve ser disponível ao funcionário os EPIs necessários para suas atividades, evitando assim possíveis acidentes de trabalho que porventura poderão ocorrer para comesse profissional.
O treinamento dos profissionais deve incluir a capacitação dos mesmos quanto ao cumprimento da legislação sanitária vigente e aplicável às farmácias e drogarias, bem como dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) do estabelecimento, devem receber treinamento inicial e continuado com relação à importância do autocuidado, incluídas instruções de higiene pessoal e de...
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