Fgts Conceitos

1. Contrato Prazo Determinado: Conceito: É aquele contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado, execução de serviços especificados ou realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Art. 443) Validade: serviço de natureza/caráter transitórios, contrato de experiência. Prazo Máximo: Contrato de Experiência - 90 dias – 1 prorrogação (o prazo inicial somado a prorrogação – Art. 451). Contrato Prazo determinado em geral – 2 anos – 1…

acrecidas de 1/3, FGTS com multa de 40% e multa do art. 477 da CLT. Do Reconhecimento de Vínculo de Emprego Em consonância com os fatos narrados, não restam dúvidas acerca da caracterização da relação de emprego visto que o reclamante prestava serviço de forma habitual, estado a disposição da empresa cinco dias por semana da 08:00 ás 17:00 horas. Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada. No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito…

FÉRIAS (art. 129 e ss, CLT) 1. Conceito É hipótese de interrupção do contrato de trabalho, determinada constitucionalmente. É o descanso anual, pelo prazo de 30 dias corridos (independente se o mês de concessão tem 28, 30 ou 31 dias, computando-se feriados e domingos), que são remunerados, acrescidos de gratificação (+ 1/3 da remuneração). 2. Natureza jurídica È direto público irrenunciável (apesar de poder dispor de 10 dos 30 dias), mas também é dever do empregado descansar, já que o art

reclamante apurou juto à Caixa Econômica Federal que o empregador supostamente nunca havia depositado nenhum valor na sua conta de FGTS. Pelo exposto, Nepomuceno ingressou com Reclamação Trabalhista em face de João Tarquínio, fundamentando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o adimplemento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, baseando seu pleito, em apertada síntese, nas disposições do artigo 483, da CLT, além…

trabalhados); • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); • o FGTS deverá ser depositado; • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá • sacar os valores já depositados; • seguro desemprego. 2) No pedido de demissão, em um período superior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário; • FGTS – o Termo de Rescisão deverá ser depositado; • férias…

trabalhados); • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); • o FGTS deverá ser depositado; • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá • sacar os valores já depositados; • seguro desemprego. 2) No pedido de demissão, em um período superior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário; • FGTS – o Termo de Rescisão deverá ser depositado; • férias…

ME: Um estudo de caso: dos procedimentos contábeis utilizados na empresa. Programa contábil a ser utilizado *Folha de pagamento *Livro de registro de funcionário *CAGED *Livro de registro de ISS *Programa do imposto de renda PF e PJ *INSS *FGTS *RAIS *GEFIP e SEFIP *SPED *Demonstração contábil *Conectividade Social. FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos…

CONSTITUCIONAL 72/2013 1 – INTRODUÇÃO Trabalho doméstico consiste naquele executado para a pessoa ou à família em seu âmbito residencial. Por corolário, diversamente do entendimento corrente, não se circunscreve o enquadramento do trabalhador doméstico no conceito legal de empregado doméstico tão somente aqueles que realizam serviços domésticos, tais como, cozinheira, faxineira, copeira, mordomo, governanta etc. Como veremos, abrange também outros profissionais que executam suas…

indiretos de fabricação, bem como o desenvolvimento do gerenciamento de margens de lucro, quantidades de venda para equilíbrio financeiro e cálculo quanto ao valor correto de venda do produto mediante índices dos custos de vendas. MÉDIA PONDERADA É o conceito médio que estão relacionados coma a soma dos valores de um determinado conjunto de medidas, dividindo- se o resultado dessa soma pela quantidade dos valores que foram somados. Custo Médio É o custo total dividido pelo número de…

para efeito de indenização e estabilidade. São devidos os depósitos no FGTS; 10) Serviço Militar obrigatório. Por exceção, conta-se o período como tempo de serviço para fins de indenização e estabilidade, sendo, também devidos os depósitos no FGTS. 11) Participação em curso ou programa de qualificação profissional (art. 476-A) 2- Conceituar e indicar as hipóteses de interrupção de Contrato de Trabalho R: Conceito: na interrupção também há uma paralisação provisória dos…