Fgts Ação Correção

como seja condenado a requerida ao pagamento da diferença salarial compreendia no período de trabalho: ------ a ------, bem como a sua integração nas Horas Extraordinárias prestadas, RSR, Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, Férias proporcionais e FGTS. 3.5. Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos: Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 460: Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância…

02 “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é faculdade assegurada ao obreiro objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição de ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” DOS FATOS O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em…

somente R$.............. a receber, um absurdo a pressão que vem sofrendo o Recte. VIII. DO DANO MORAL Prescrevem os artigos 186, 927, e 932, III do Código Cível que: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, por seus…

o advento da Constituição Federal do Brasil de 1988, que determina o livre acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXIV) e garantia de assistência judiciária aos necessitados (artigo 5º, LXXIV). “A regra deve ser, sempre, a do amplo direito de ação. A assistência judiciária difere do princípio de sucumbência. Este, sim, na Justiça do Trabalho só tem lugar nas hipóteses do artigo 14 da Lei 5.584/70. Contudo, o direito à gratuidade da justiça é extensiva a todos que: 1º, mediante…

brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF ????????, CTPS ______, Série ____, residente e domiciliado na Rua ?????????????, por intermédio dos seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) em face da ???????????, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº ??????, com sede na Rua ??????????, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor…

diz respeito ao valor pago extrafolha, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), repercutindo sobre Aviso Prévio, 13º Salário, Férias + 1/3, FGTS + Multa de 40% e RSR. Bem como, requer o Reclamante que o valor pago extrafolha seja integralizado ao seu salário com os devidos reflexos e repercussões sobre Aviso Prévio, 13º Salários, Férias + 1/3, FGTS + Multa de 40% e RSR. 2. DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO PAGAS O Reclamante informa a este Douto Juízo que o Reclamante…

propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF e agência que a representa neste Estado, situada à ....................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS A Autora trabalhou nas seguintes empresas: .................., sendo tais empregos confirmados pelos extratos de FGTS ora…

anotação na CTPS. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Até o momento, não recebeu o reclamante qualquer pagamento e título de verbas contratuais (férias, 13º salário + 1/3, DSR, FGTS), bem como rescisórias (aviso prévio , saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40 % sobre o FGTS). DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 § 8º DA CLT Tendo em vista o não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do artigo 477, requer a multa de um salário em…

de R$ 760,00 mensal. Em 03/11/2014 foi dispensado não tendo recebido nada. Não foi pago durante este período de saldo de salário, Férias Proporcionais de 2014 ( 8/12) e o terço constitucional, 13º salário proporcional de 2014(08/12), aviso prévio, FGTS e os 40% da multa rescisória que o empregado tem direito e Seguro-Desemprego. II – DO DIREITO SALDO DE SALÁRIO O reclamante foi dispensado em 03 de novembro de 2014 fazendo jus ao salário de R$ 76,00. AVISO PRÉVIO O reclamante foi…

integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário. SÚMULA…