Direito

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA – 18ª REGIÃO ESTADO DE GOÍAS.

..., por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na ------ endereço que indica onde recebe toda e qualquer intimação e notificação, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência,propor a presente RELAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ..., na pessoa de seu representante legal, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1.1. Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se a Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do própriosustento e de sua família (Doc. Incluso).

2 . DOS FATOS.

2.1. A Requerente foi admitido pela Requerida em ----- e demitido imotivadamente em -----, como prova documento em anexo, para exercer a função de -----.

2.2. No entanto, a anotação em sua CTPS consta como Ajudante de Montagem, na qual percebeu como remuneração o salário de R$ ----- (----- reais), como consta na CCTanexa.

3. DESVIO DE FUNÇÃO

3.1. Em que pese a Requerente ter em sua CTPS a anotação de -----, salienta-se que desde o primeiro dia de trabalho, sequer chegou a desenvolver a atividade para o qual foi contratado, sendo que desde a sua contratação a Requerente exerceu atividades específicas de -----.

3.2. É imperioso relatar que, a empresa Requerida contratou a Requerente paraexercer a função de ----, mas ludibriou a Requerente alegando que tal função somente seria anotado em sua CTPS após 30 dias de experiência, a fim de verificar se a Requerente se encaixava no perfil profissional da empresa Requerida.

3.3. No entanto, em que pese exercer função diversa a que fora contratado, não fora remunerada corretamente pelo verdadeiro serviço prestado, posto que osalário de ----, conforme consignado na CCT anexo é de R$ ----- (---- reais).

3.4. Desta feita, requer seja retificado a CTPS da Requerente para a função de ----, face ao principio da primazia, bem como seja condenado a requerida ao pagamento da diferença salarial compreendia no período de trabalho: ------ a ------, bem como a sua integração nas Horas Extraordinárias prestadas, RSR, AvisoPrévio, 13º Salário proporcional, Férias proporcionais e FGTS.

3.5. Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos:

Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo 460: Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviçoequivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. (grifos e destaques nossos)

3.6. Aparando na doutrina é oportuno ressaltar as palavras do professor Sergio Pinto Martins, em seu livro Direito do Trabalho, 20ª edição, página 324.

".... Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo. O desvio criao direito ao pagamento das diferenças salariais enquanto houver o exercício da função. Não implica, porém, reclassificação do funcionário." (grifos e destaques nossos)

3.7. E, prossegue o festejado jurista:

".... Não se confunde desvio de função com a equiparação salarial. Nesta, há a comparação entre o trabalho de duas pessoas, que exercem funções idênticas. No desvio, o empregadonão é comparado com outro, mas em razão de exercer função diversa, seria devido o salário da função." (grifos e destaques nossos)

4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

4.1. Denota-se por outro lado que nos Termos de Rescisão contratual (anexo) que os cálculos referidos em Aviso Prévio, 13º salário, Férias, FGTS e 40% FGTS, Horas Extraordinárias e RSR foram calculados utilizando como parâmetro...
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