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EPI - NR 6: EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – PROCEDIMENTO

SUMÁRIO
1. Introdução
2. Equipamento de Fabricação Nacional ou Importada - Certificado de Aprovação
3. Fornecimento de EPI
4. Solicitações de Produtos
5. Recomendação de EPI
6. Responsabilidades do Empregador
7. Responsabilidades do Empregado
8. Responsabilidades dos Fabricantes e/ou Importadores
9. Competência doMinistério do Trabalho e Emprego (MTE)
9.1. Órgão regional do MTE
10. Lista de Equipamentos de Proteção Individual
11. Certificado de Aprovação (CA)
11.1. Caracteres indeléveis e bem visíveis
11.2. Normas técnicas de ensaios
11.3. Requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
11.4. Princípios obrigatórios na concepção e fabricação de EPI
11.5. Marcação
11.6.Manual de instruções
11.7. Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs
12. Cadastro de Empresas - Emissão ou Renovação do Certificado de Aprovação (CA)
12.1. Cadastro
12.2. Emissão ou renovação do Certificado de Aprovação (CA)
12.3. Alteração do Certificado de Aprovação (CA)
12.4. Requerimento
12.5. Requerimentos - Modelos
12.6. Certificados de Aprovação (CA) - Validade - Prorrogação
1. IntroduçãoConsidera-se Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possamocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
2. Equipamento de Fabricação Nacional ou Importada - Certificado de Aprovação
O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança esaúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
3. Fornecimento de EPI
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais edo trabalho;
b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e
c) para atender a situações de emergência.
Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional e observado o disposto anteriormente, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPIs adequados, de acordo com o item 10 deste trabalho.
4. Solicitações de Produtos
As solicitações para que osprodutos, que não estejam relacionados no item 10 deste trabalho, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvida a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), sendo as conclusões submetidas ao órgão do MTEpara aprovação.
5. Recomendação de EPI
Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.
Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado aorisco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e os trabalhadores usuários.
6. Responsabilidades do Empregador
Cabe ao empregador quanto ao EPI:
a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
b) exigir seu uso;
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde...
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