Fgts Ação Correção

BARRA DE SÃO FRANCISCO – ES Novembro 2010 DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO NO BRASIL HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA PROFESSOR ORIENTADOR: ANDRÉ CAMPOS FERNANDES HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Monografia apresentada ao Curso Técnico em Administração como requisito básico para conclusão do curso. BANCA EXAMINADORA: ______________________________ Orientador Prof. André Campos Fernandes…

nulidade da justa causa, devendo, portanto, a reclamada ser condenada ao pagamento de todos os valores rescisórios devidos ao obreiro como se fosse demitido imotivadamente, tais como liberação das guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego, multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais 03/12 avos acrescidos do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário de 09 (dias), multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como toda e qualquer verba…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que com este baixa. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

horas de segunda a segunda, com intervalo de 0:30 horas para refeição e descanso. As horas extras trabalhadas a reclamada não foram pagas. Requer o pagamento com reflexos do RSR, no aviso prévio, nos 13º salários, nas férias com abono de 1/3, e no FGTS com multa de 40%. Trabalhou nos feriados e domingos, sem que lhe fosse concedido outros dias de folga e titulo de compensação. Requer, assim, seja-lhe deferida a dobra preconizada na Lei nº 605/49, independentemente do repouso remunerado…

11/02/2014 exercendo a função de “MOTOBOY” com salário de R$ 944,78 (novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), tendo apenas sua CTPS anotada em 02 de maio de 2014, sendo devido aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º salário e FGTS mais multa de 40%, do período sem anotação. Pleiteia ainda o pagamento de horas extras e intervalos intrajornada e seus reflexos, além de domingos e feriados trabalhados. Deixou de receber auxilio alimentação e participação nos…

reclamante, neste período, trabalhou sem registro em sua CTPS e a reclamada não efetuou, por este motivo, os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), referente a todos os seus direitos. 3. O reclamante também nunca percebeu os valores referentes ao 13º salário, a liberação do FGTS e os 40% indenizáveis. DOS DIREITOS I – DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO 4. O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado pela…

de Garantia por Tempo de Serviço e, naquela oportunidade, observou que a partir de ____________, em completo desrespeito às leis trabalhistas e à Constituição Federal, a reclamada deixou de efetuar regularmente o depósito de 8% (oito por cento) do FGTS. É possível observar que a reclamada não depositou qualquer valor de _____ à ________ de ________, ou seja, cerca de 16 (dezesseis) meses consecutivos sem efetuar qualquer depósito! A postura da reclamada, infelizmente, manteve-se por…

n SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES FINAIS ------------------------------------------------------------ 3 2. DIAGNÓSTICO --------------------------------------------------------------------------- 5 3. PLANO DE AÇÃO ----------------------------------------------------------------------- 5 4. CONCLUSÃO ----------------------------------------------------------------------------- 7 5. ANEXOS ----------------------------------------------------------------------------------- 8 6. RECRUMENTO E SELEÇÃO -

CHAVE DE CORREÇÃO 1. DADOS: • Reclamante: ALTAMIRO JOSÉ DE SOUZA; • Residência do Reclamante: Aracruz/ES; • Domicílio da Reclamada: Vitória/ES; • Desligamento: 30/10/2013 (projeção do aviso → 30/11/2013); • Salário: R$ 1.200,00; • Domicílio da Responsável Subsidiária: Anchieta/ES; • Acerto rescisório: não foi empreendido (recebeu apenas o salário do mês de Out/2012). • Função: auxiliar de limpeza; • Reclamada: JJ LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA (empresa terceirizada – 1ª. Reclamada); •…

Reclamante, pela Demissão Por Justa Causa, ser devidamente ANULADA “ Ex Tunc”, e posteriormente CONVERTIDA, em DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA , com o devido pagamento das verbas rescisórias, com liberação das guias, para levantamento de FGTS, Seguro Desemprego, e demais consectários legais, sem prejuízo dos DANOS MORAIS DAÍ DECORRENTES. DOS DANOS MORAIS Consoante anteriormente explanado, constatou­se que a…