petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA _____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido em (data), filho de (nome da mãe), titular do CTPS nº ________, inscrito no PIS/PASEP sob o nº ___________ e no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado à (endereço), por meio de seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A da CLT, contra (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________, estabelecida na (endereço), em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor:

O reclamante foi admitido em ___________________ para exercer o cargo de ______________, percebendo o salário de ___________, conforme comprava CTPS.

Em ____, o reclamante obteve no site da Caixa Econômica Federal o extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, naquela oportunidade, observou que a partir de ____________, em completo desrespeito às leis trabalhistas e à Constituição Federal, a reclamada deixou de efetuar regularmente o depósito de 8% (oito por cento) do FGTS. É possível observar que a reclamada não depositou qualquer valor de _____ à ________ de ________, ou seja, cerca de 16 (dezesseis) meses consecutivos sem efetuar qualquer depósito!

A postura da reclamada, infelizmente, manteve-se por longo período alcançando os dias de hoje e consagrando verdadeira habitualidade. Observe, Excelência, que faltam depósitos, também, em _____ (ano e meses).

Tal fato, sem dúvida alguma, gerou e tem gerado desconforto ao reclamante que, hoje, conta com ___ anos de idade e 2 (duas) filhas, ambas menores de idade. Neste cenário, como todo e qualquer trabalhador, o reclamante contava com sua “reserva” do FGTS para resguardar, junto à sua aposentadoria, tratamento digno a sua mulher e filhos.

É sabido que o FGTS, regulamentado por