Alvará - fgts - alimentos

pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. 1. Através da Ação de Alimentos que teve curso perante a _______. Vara Cível de ________ restou pactuado que o Sr. ________________, genitor dos requerentes pagaria a titulo de alimentos para seus filhos menores o valor equivalente a 34,14% dos seus rendimentos mensais a ser descontado diretamente da folha de pagamento de seu empregador. 2. Constou do referido acordo que a pensão incidiria além dos vencimentos brutos mensais, sobre 13º, férias e no caso de rescisão do contrato de trabalho, sobre FGTS e verbas rescisórias. 3. O Sr. ____________ foi dispensado de seu emprego em novembro de 2011, tendo seu empregador efetuado a retenção e repassado o valor referente a rescisão para a conta corrente da genitora dos autores. 4. Quanto aos valores referente aos depósitos do FGTS os mesmos se encontram depositados junto a Caixa Econômica Federal. 5. Assim, desejando os requerentes soerguer as quantias existentes na conta vinculada do FGTS do seu genitor, é a presente para requerer a Vossa Excelência, se digne de AUTORIZAR, por via de ALVARÁ, a proceder o levantamento dos valores eventualmente existentes. 6. Esclarece os autores que seu genitor é inscrito no PIS sob nº _______ e,…

frustradas, faz-se necessária a penhora de outros bens ou valores, tais como os recursos do FGTS do executado, o que vem sendo perfeitamente aceito pela jurisprudência, vejamos: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). MEDIDA EXTREMA E CONDICIONADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE BENS PARA A GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO DIREITO DE SUBSISTÊNCIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA URGENTE!!! Autos nº. X X, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, no bojo da Ação Revisional de Alimentos que lhe é movida por X, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir declinadas para expor e requerer o que segue. Rememora-se que nos autos do processo de nº , Ação de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Lajeado, Agosto 2012 A PENHORA DE SALDO…

O art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA – SP. Processo n°. 161.01.2012.005695-0 Nº de Ordem: 645/12 Ação de Alimentos ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n°. 2964481 SSP/PE, inscrito no CPF n°. 656.289.344-53, residente e domiciliado na Ra Maria Tereza, 111, Diadema/SP, que lhe move WILLIAN…

recolhimento mensal, em conta bancária vinculada, em nome do trabalhador, conforme critério legalmente fixado, sendo facultado o saque em situações determinadas, com eventual acréscimo em face do tipo de rescisão do contrato de trabalho, sendo que os depósitos enquanto inacessíveis destinam-se ao fundo social, com utilização legalmente especificada. 2. EVOLUÇÃO LEGAL O FGTS foi criado pela Lei 5107/66, porém, sua implantação efetiva ocorreu no ano de 1967, como sistema alternativo ao…

de idade, neste ato representada por sua genitora, a Sra. L.E. DE L. E S., brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG sob o nº – SDS/PE, e CPF sob o nº , residente e domiciliado à Rua , vem, perante Vossa Excelência, através de seu Advogado legalmente constituído, com endereço profissional constante em timbre, para requerer o presente “ALVARÁ DE ALIMENTOS – FGTS” para fins e fundamentos a seguir expostos: I – DOS BENEFICIOS DA JUSTICIA GRATUITA: Nos termos do art. 14, § 1º, da…

qualificados nos autos de ação de Alimentos que move em face de CESAR DE ARAUJO TELLES , vem pela Defensoria Pública subscrita dizer a V. Exª. que o contrato de trabalho do Alimentante foi rescindindo, conforme documento em anexo. Em razão da sentença de fls. 26, restou retido o percentual de 20% do total do saldo do FGTS, já levantado pelo alimentante. Assim sendo, concorda o alimentante com o levantamento da referida verba em favor do requerente, ficando assegurado a este que, em…

VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ 00000000000-98 PROCESSO: 00XXXXX-0X.20XX.8.19.0001 (2002.001.XXXXXX-5 – 18ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) FULANO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, publicitário, portador do documento de identidade nº XXX – expedido pelo IFP-RJ,inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem, com fulcro no art. 522…