Fgts Ação Correção

face à xxxxxxxxxxxxx, com sede na Praça xxxxxx, nº xxxx – xxxxx – S.P. – Cep: xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: Preliminarmente Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, o AUTOR REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Cfr. Doc. Anexo. Assim, nos termos do que dispõe os…

dos embargos de terceiro, por manifesta intempestividade, tendo em vista a não observância do prazo previsto no art. 884, caput, da CLT”. QUESTÃO: Apresentar, como advogado do sócio, a medida processual adequada. PONTO 5 Em ação civil pública, proposta por sindicato, é pedido, a todos os empregados da categoria, o pagamento de horas extras, com requerimento de concessão de liminar. A liminar é deferida pelo juiz da Vara do Trabalho, antes mesmo da citação do…

sua CTPS, os holerites registram salário inferior àqueles pagos. Ante o exposto, existem diferenças de FGTS em favor do reclamante, bem como, diferenças nos recolhimentos previdenciários, visto que, observados pela reclamada para tais pagamentos os valores registrados e não os valores efetivamente pagos. Para tanto, a reclamada deverá observar a seguinte evolução salarial para recolhimento do FGTS e INSS, de todo o pacto laboral: R$ 200,00 da admissão até o mês de outubro/03; R$ 230,00…

Federal Dr. João Francisco Processo n.º 2010.33.026887-9 Classe: FGTS Autor: Camila Bico Seco e Outro Adv.: Dr. Tibério das Mercês. Réu: Caixa Econômica Federal. Adv.: Dr. Tintiliano Manoel e Outro. Perito do Juízo: Marcello Abreu de Santana Exmo. (ª) Sr.(ª) Dr.(ª) Juiz(a) da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária Salvador / Bahia Processo n.º 2010.33.00.026887-9 Classe: FGTS Autor: Camila Bico Seco e Outros Réu: Caixa…

todas as verbas rescisórias de dispensa sem justo motivo, a saber: aviso prévio; férias integrais, férias proporcionais, férias vencidas e respectivas gratificações; décimo terceiro salário integral e proporcional; horas extraordinárias; liberação do FGTS; multa do art. 477 CLT; saldo de salário. 3.4 Da Multa do art.477,$8º, da CLT O autor, como já salientado, foi dispensado em 07.02.2013, sendo que nada recebeu até o presente, em total desacordo com os prazos estabelecidos no…

requer a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da 1ª Reclamada solidariamente com a 2ª Reclamada das verbas rescisórias, do vales alimentações, dos salários em atraso e das férias acrescidas de um terço mais multa e mais o FGTS com a multa de 40%, bloqueando todas as faturas existentes da 2ª perante a 1ª Reclamada, para fins de direito. 4. - BAIXA NA CTPS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Durante o período laboral, não foi dada a baixa na sua CTPS,…

(quadragésima quarta) hora semanal que realizou na vigência de todo seu contrato laboral, acrescidas do adicional de 50%(cinquenta por cento), nos termos do art. 7º, XVI da Carta Magna, das quais devem integrar a sua remuneração, para fins de cálculo do FGTS, férias, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado. 5) REFLEXOS O Reclamante tem direito não apenas à verba oriunda do contrato de trabalho que lhe era suprimida, mas também a todas as verbas trabalhistas, cuja…

Garantia do Tempo de Serviço, a qual pode ser aplicada ao benefício do Programa de Integração Social, no artigo 20, VIII: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. Diante disso, verifica-se que a autora se…

MS, neste ato por seu advogado e procurador que subscreve, conforme a procuração anexada à presente, com escritório profissional situado na Av...,nº..., onde recebe notificação que o caso requer,vem à presença de V.Exa., para propor a presente: AÇÃO TRABALISTA em face da Empresa Capacidade Absoluta, pessoa jurídica, inscrita no CGC sob o nº...., com sede na Rua..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I – Do Contrato de Trabalho A Reclamante foi contratada pelo…

Montenegro LAUDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Os reclamados foram condenados a pagar para a reclamante, conforme a Sentença, o que segue: SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito as prefaciais de carência de ação e, no mérito, julgo a ação movida por JOSANE BAIRROS DE SOUZA IMPROCEDENTE em relação ao reclamado CONSULADO DA SÉRVIA E MONTENEGRO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em relação aos reclamados EDSON SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e FUNDAÇÃO FREITAS DE…