Contestação Possibilidade Necessidade

autorizadas do Pagamento por Consignação (art.335, CC) Quando o devedor seja por inércia do credor ou por motivos de força maior não puder realizar o pagamento de uma obrigação que lhe é devida, lhe cabe a possibilidade d entrar uma ação de consignação em pagamento, que nada mais é do que a possibilidade de se livrar da obrigação que, não por sua culpa ou vontade, ainda não fora extinta. O art. 335, CC em seus incisos, estipula os casos em que tal ação consignatória poderá ser…

perigoso ou difícil; se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial. O método extrajudicial é aquele em que não há necessidade de ingresso em juízo. Assim, quando o devedor deposita o montante devido, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor por carta de…

houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante. Neste ponto, verifica-se que as medidas foram claramente distinguidas deixando somente para a tutela de urgência a necessidade do periculum in mora. (MACHADO, 2011, p. 247). Outro ponto polêmico é o da exigência de fundamentação quanto à matéria no deferimento ou não da cautelar. Marcelo MACHADO discorre sobre o tema demonstrando que o projeto no novo CPC…

17 6.1 EXCEÇÕES, 17 6.1.1 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1 DEFESA CONTRA O PROCESSO, 20 6.2.3.2 DEFESA CONTRA O MÉRITO, 21 6.2.4 MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS APÓS A CONTESTAÇÃO, 21 6.2.5 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, 22 2 6.2.5.1 EXAME DAS PRELIMINARES, 24 7 PRELIMINARES DE MÉRITO, 29 7.1 PRESCRIÇÃO, 29 7.2 DECADÊNCIA, 29 7.3…

Ref. Proc. nº Administração Municipal de Santo Ângelo, por seu procurador “in fine” assinado, consoante instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO Ação Ordinária de Medicamentos que lhe move xxxxxxxx, pelas razões de fato a seguir expostas: I – BREVE RESUMO Informa a exordial que a autora sofre de Hipertensão arterial

Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Processo Civil Ordinário e Sumário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Procedimento ordinário. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. O procedimento sumário e o juizado especial cível. II – OBJETIVOS GERAIS…

autos da ação de reparação de danos supra, por sua advogada que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO e eventos, apresentados pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, também já qualificado, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I- DAS ALEGAÇÕES DO RÉU: O réu alega em sua contestação que o acidente ocorrido, teve como causa o “fato de a requerente estar dirigindo em alta velocidade e não haver se atentado às…

necessária uma exposição da diferença | | |entre a relação processual e a de direito material, sabendo-se que o réu ora se defende no| | |plano processual – as preliminares na contestação e as exceções com autuação própria – ora| | |se defende no plano do mérito, onde se faz presente a relação de direito material, | | |resistindo à…

REGIONAL _____________ – SÃO PAULO Processo n° _________________ QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PARTE – ENDEREÇO - São Paulo, vem mui respeitosamente perante a V. Exa., através de sua advogada infra assinada, para apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, proposta por _____________________, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos e direitos que passa a expor: Sustenta o requerente em peça inaugural que o mesmo…

instauração ......................................................................................9 6. Juízo competente ..............................................................................................................9 6.1 Citação e contestação ......................................................................................................9 6.2 Cessação da medida ........................................................................................................9…