Processo civil-procedimentos especiais

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DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
1. Ação de Consignação em pagamento (art. 890 em diante, CPC)
Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedorficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos casos poderá a obrigação ser extinta mediante pagamento por consignação (art.334,335 e 345, CC), que se perfaz com depósito judicial ou extrajudicial, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor.
No Código deProcesso Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, nos arts. 334 e seguintes, CC.
1.1 Situações autorizadas do Pagamento por Consignação (art.335, CC)
Quando o devedor seja por inércia do credor ou por motivos de força maior não puder realizar o pagamento de uma obrigação que lhe é devida, lhe cabe a possibilidade d entrar uma ação de consignação empagamento, que nada mais é do que a possibilidade de se livrar da obrigação que, não por sua culpa ou vontade, ainda não fora extinta.
O art. 335, CC em seus incisos, estipula os casos em que tal ação consignatória poderá ser ajuizada:
Art.335, I- este inciso refere-se quando o credor não pode receber a quantia referente a obrigação ou injustificadamente se recusa a receber o pagamento ouuinjustificadamente se recusa a receber o pagamento ou a dar quitação da obrigação sem justa causa. Essa situação diz respeito as dívidas portáveis, ou seja, as que impõem ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no domicilio do credor ou em outro local por ele designado(art.327, CC).
Art. 335, II-este inciso fala da inércia do credor, ou seja, quando ele não foi buscar junto ao devedor, a obrigação quelhe era devida. Ao contrário do citado acima, esta dívida trata-se de dívida quesível, ou seja, cabe ao credor buscar o pagamento no domicilio do devedor(art.327caput, 1ª parte, CC). Assim, se o credor não proceder como deveria, poderá o devedor ajuizar ação de consignação para livrar-se da obrigação e de suas consequências (art.337 e 400, 1ª parte, CC).
O mesmo se dará quando a obrigação tiver porprestação a entrega de coisa consistente e corpo certo (coisa móvel), a ser entregue no mesmo local onde se encontra (arts.328 e 341), ou seja, se o credor não for, nem mandar procurador para receber a coisa, o devedor efetuará o pagamento por consignação.
Art.335, III-Este inciso fala quando o credor for incapaz, desconhecido ou ausente ou se encontrar em local desconhecido ou inacessível(art.22, CC).
Sendo o credor incapaz e ignorando o devedor, quem seja o representante legal ou se este se recusar a dar quitação em nome do credor, poderá o devedor normalmente proceder na via consignatória.
OBS: Nessa situação não será possível o depósito judicial, visto que essa modalidade de extinção da obrigação pressupõe a capacidade do credor.
Quando o credor morre e o devedor não sabe quem éseu herdeiro, este poderá utilizar também a via consignatória, na tentativa de adimplir com a obrigação. Nessa situação também é inviável o depósito extrajudicial.
Quando o credor for declarado ausente e seu curador for desconhecido ou se negar a dar quitação à obrigação, o devedor nos mesmos moldes dos casos anteriores poderá também usar da via consignatória (neste caso também não cabe depósitoextrajudicial).
Quando o credor reside em local incerto ou de acesso perigoso ou difícil, o devedor não tem obrigação de arriscar sua vida indo adimplir com sua obrigação devendo então recorrer às vias consignatórias.
Art. 335, IV – Este inciso trata quando houver dúvida quanto a titularidade do crédito.
Havendo dúvida quanto a titularidade do crédito, por ignorar o devedor a quem deva...
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