Diferen As Entre O NCPC E O Atual CPC

Diferenças entre o atual e o novo CPC

Introdução
Como foi amplamente noticiado, no dia 16 de março de 2015 foi sancionado pela presidente Dilma Roussef o novo Código de Processo Civil, que encontra-se em vacatio legis, e deve começar a vigorar no ano de 2016.
O PL 8.046/10, antigo PLS 166/10, é bem parecido com o seu predecessor contudo mais simples e direto. Entre as principais diferenças entre os dois textos estão a maior ênfase dada às formas alternativas de resolução de conflito, a exclusão das medidas cautelares nominadas e algumas modificações nos recursos.
Todas essas mudanças tem como objetivo conferir mais celeridade ao processo, que é um dos, senão o maior, problema do atual CPC.
Desenvolvimento
Medidas Cautelares
Falando em medidas cautelares, Arruda Alvim destaca no projeto a eliminação das cautelares nominadas argumentado que: “evidentemente isso responde a uma tendência do direito brasileiro, em que se expandiram as medidas cautelares e de urgência, de tal modo que não se justifica a manutenção de procedimentos cautelares típicos, diante da grande liberdade para decidir, adjudicada ao Judiciário. O PLS 166/2010 consagra a ampliação dos poderes concedidos aos magistrados na concessão de medidas destinadas à tutela da urgência e da evidência, que, como já se disse, passam a ser tratadas em conjunto.”
Posteriormente, o projeto regula a tutela de urgência na Seção II, art. 276, sob o fundamento do risco de dano irreparável ou de difícil reparação permitindo a contrapartida da caução real ou fidejussória; já a tutela de evidência está prevista no artigo 278, que estabelece como hipóteses de sua concessão: I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; II - um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; III - a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova