Contestação Por Negativação Indevida Cdc

as seguintes situações: (a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) ocorrer efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, seja depositado o montante referente à parte considerada incontroversa, ou então, que se preste caução idônea, prudentemente arbitrada pelo Magistrado. [1]

no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede localizada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxx, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Conforme descreve o contestado, fez ele seguro de seu veíclo no dia 25/10/2012. Afirma que após mais ou menos 3 meses, teve problemas com o rastreador…

cadastro nos órgãos de proteção, diversos contratos de serviços foram quebrados, e outros deixados de serem celebrados, ficando o autor em péssimo estado emocional, pois seu crédito é normal, compra à prazo em outras empresas, e sendo informado de sua negativação ,motivou uma dor profunda no que mais tem valor no ser humano, a dor da alma, a dor moral, valendo a ressalva de que, com os lucros cessantes, a família do autor passou por situação desumana, o que só não foi pior por que o…

mercado de consumo, mediante remuneração, art. 3º, do CDC, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que esse contrato é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço de telefonia, contrato de adesão, e busca com resultado a utilização dos serviços dentro do plano contratado. O CDC disciplina as hipóteses de má…

respeitosamente, perante V. Exa., apresentar: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. ___/____, com supedâneo nos fatos e fundamentos a seguir delineados: – I – SINOPSE FÁTICA A demandante, no dia _____, após várias vezes lhe ter sido negado crédito em estabelecimentos comerciais, conforme narrado na peça inaugural, realizou uma consulta do seu CPF junto aos cadastros de proteção e restrição ao crédito, o que a surpreendeu com a existência de inscrição indevida realizada pela ré,…

ofertas, o administrador da autora optou pelos serviços da requerida que, na oportunidade, oferecia as melhores condições e preços. Todavia, a autora não contava com a desorganização e o mau atendimento aos clientes, que culminou com sua inscrição indevida no SPC e prejuízos imensuráveis... 2. Como demonstram os documentos anexos a autora (cópia do e-mail de contratação enviado ao agente autorizado da VIVO e confirmação da contratação), por intermédio de seu administrador e usuário do…

legal; LV -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Destarte, considerando os efeitos negativos que a inclusão indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes está causando à mesma e, não havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, é cabível a liminar, em sede de tutela antecipada, para determinar a requerida que se digne em…

fatura, deixando esses valores acima expostos sem o pagamento e procurou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a retirada de tais valores de sua fatura. E qual foi sua surpresa, quando a Caixa recusou a retirada! Mesmo após realizar um protocolo chamado de contestação (). Recusou ainda a lhe dar por escrito informando-a apenas verbalmente. De todas as formas tentou a resolução da questão amigavelmente, efetuando diversas ligações e idas ao Banco Réu. Mas sempre só foi atendida com grande…

Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17, E 29 DA LEI N° 8.078/90. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES…

a tarifa de manutenção de conta desde Março de 2013, e como não havia nenhum saldo na referida conta corrente, a Ré arbitrariamente descontava o valor do LIS (cheque especial do Itaú). Ressalto que somente um ano e meio após o início da cobrança indevida a Ré enviou uma carta ao Autor e isso prova a má-fé do Banco em apenas cobrar uma “suposta” dívida anos depois e vinculada a juros astronômicos, pois a taxa de juros no Brasil é a maior do mundo. Insta repisar, por oportuno, que o…