Contestação Por Negativação Indevida Cdc

jurídica. Segundo a portari a dívida estaria com atraso de 187 dias, o que gerou a inclusão do nome da autora no cadastro de restrições. 14. A autora tentou diversas vezes elucidar os fatos, informou que a fatura estava quitada e que a inclusão era indevida. 15. Os protocolos foram devidamente registrados. Como exemplo protocolo nº: 2011009450429, aberto em 12/01/2011 as 12:54h 16. Todos os apelos da autora foram ignorados, Inúmeras foram as ligações vexatórias de cobrança. 17. A…

Fulana de tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que promove em face de xxxxx vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: As alegações contidas na peça contestatória, não podem prosperar, visto que a Requerente é pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações, conforme restará comprovado. Oportuno esclarecer que em momento algum a

da agravada, fls. XX; 9. Contestação da agravada, fls. xx a xx; I DOS FATOS O Agravante propôs, perante o juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIADE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face LOJAS VIVABEM LTDA, em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição de crédito por parte da empresa agravada. Ocorre que o agravante nunca contratou com a referida empresa. Em contestação a agravada…

ação e, principalmente, buscar os melhores argumentos jurídicos na defesa da instituição bancária. Objetivo do desafio 1) Defender os direitos do Autor e do Réu, respectivamente, com a elaboração adequadamente fundamentada da petição inicial e da contestação correlatas; 2) Familiarizar-se com o sistema do processo eletrônico, implantado para substituir o tradicional processamento físico de ações judiciais. ETAPA 1 Aula-tema: Petição Inicial. Esta atividade é importante para que você…

noventa e quatro reais e oitenta e três centavos ), quando na verdade o valor real do débito seria de R$ 723,77 (setecentos e vinte três reais e setenta e sete centavos), conforme expresso nos lançamentos atuais. Diante da persistência da cobrança indevida o Requerente insistentemente faz contato com o banco réu, a fim de solicitar novamente que fosse sanado o erro. Após inúmeras tentativas, foi novamente orientado pelo atendente a pagar o valor constante como “lançamentos atuais” (R$…

Por causa da abertura da conta corrente, houve a cobrança de tarifas para sua manutenção, mesmo não tendo o Autor usufruído de qualquer serviço a ela aderido. E mais, sem ter qualquer ciência da existência desta conta, foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome. Indignado, o Autor requereu junto ao Banco Réu a resolução de sua situação, tendo sido garantido por uma de suas prepostas que realmente havia ocorrido um equívoco pela instituição financeira, pelo que iria…

comerciante , portador do RG de Nº e do CPF Nº , residente e domiciliado na , por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional sito a , vem perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: I – DOS FATOS Alega o Requerido que o Autor não acostou aos autos qualquer prova de suas alegações, de…

Excelentíssima Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA! Art. 39 do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da CIRG n.º 1803797 SSP/GO, e inscrito no CPF sob o n.º 499

de fato, constava a negativação do seu nome (Doc. 04), em razão dívida contraída junto ao Banco Réu. Ocorre que a Demandante nunca procedeu com a utilização de qualquer serviço fornecido pelo Banco Real, seja ele conta-corrente, empréstimo ou qualquer outro. A Demandante então procurou solucionar a questão de forma administrativa, informando ao banco Réu que jamais utilizou qualquer serviço ou produto e que, por conseqüência, tanto a cobrança como a negativação eram indevidas.…

títulos que deram origem às restrições de crédito e ao protesto são inexistentes, uma vez que jamais ocorreu qualquer relação entre o requerente (autor) e a requerida(ré). A lei estabelece que a parte requerida (ré) em caso de direito do consumidor (CDC) é obrigada a fornecer os documentos que comprovem a existência da relação comercial, invertendo-se assim o ônus da prova conforme o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que estabele: Artigo 6º “São direitos básicos do…