Contestação Por Negativação Indevida Cdc

dezembro de 2011, quando ele apresentou um número de protocolo (2011.3732435892), que seria da contestação da conta. No entanto, as cobranças não cessaram, ao passo que a gerente da empresa reclamante chegou a ligar para uma das atendentes da empresa reclamada, contou a esta a situação ocorrida e forneceu o número de protocolo supracitado. Contudo, a atendente informou que esse número não era de contestação e, portanto, nada fora resolvido como o consultor prometera. Assim, não…

operadora como com a ANATEL, porem até agora sem nenhuma resposta, sendo necessário a intervenção da justiça como ultima fonte de esperança para solução e cumprimento do contrato pactuado entre as partes. Segue os protocolos: ANATEL COBRANÇAS INDEVIDAS – 29579932013 MUDANÇA DE PLANO – 29580532013 OI (obs: novas ligações) Informa sempre que o sistema esta inoperante 20130015575 A AUTORA, teve o desprazer de escutar da preposta da ré que o seu plano foi cancelado somente porque ela…

Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia cobrada, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Requerido deve responder pela lisura em suas cobranças,…

meio de seu procurador judicial, conforme procuração em anexo, ADVOGADO, inscrito na OAB nº (...), com escritório profissional à (...), onde recebe intimações, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6, VI, CDC c/c art. 273, CPC, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA, em face de: TELEFONIA ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº…

disposto no art. 42 do CDC, expondo doutrina, legislações, jurisprudência e súmula; DANO MORAL INDENIZÁVEL, pelo constrangimento sofrido pelo Recorrido, já que os descontos indevidos permanecerão por mais de um ano; a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA conforme disposto no art. 6, inciso VIII, do CDC e; TUTELA ANTECIPADA, já que estavam presentes todos os requisitos para o mesmo, objetivando o cancelamento dos descontos da apólice de seguro descontados indevidamente. 6. Na contestação o…

à condenação da Apelante em indenização por danos materiais e morais, oriundos de cobranças indevidas, obrigando o apelado a arcar com honorários advocatícios, além da consequente condenação nas verbas sucumbenciais. No despacho inicial foi deferido requerimento do Apelado no sentido da inversão do ônus da prova (f. 136). O feito foi regularmente processado, depois que as partes apresentaram contestação (f. 140/156) e impugnação (f. 167/170). Saliente-se que a requerida não juntou…

avisos de inscrição em órgãos de restrição ao crédito por suposta dívida com a Ré. Todos esses meses, o Autor entrou em contato com a Ré, e informou o pagamento, inclusive enviando fax para a empresa. Mas todo mês acontecia a mesma coisa: cobranças indevidas. Para piorar a situação e o desconforto causado pela Ré, em XXXXXX, o Autor recebeu uma Notificação Extrajudicial, cobrando a prestação XXXX, cujo vencimento se dera em XXXXXXX, no valor de R$ XXXXXXXXX. Acontece, Excelência, que…

cadastros de devedores inadimplentes. Afirmou que as partes não concretizaram qualquer negócio que pudesse dar azo a essa negativação e que tampouco foi notificada da cessão de crédito feita em favor do réu. Esclareceu que, ao tempo da inscrição ora contestada, não possuía outras restrições, pelo que sustenta ter sofrido abalo de ordem moral em razão da inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos maus pagadores. Pugnou pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à…

Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos V, X, XXXV e LXXVIII da CF/88; no Código Civil Brasileiro, artigos 186, 187, 282, 927 e parágrafo único, e 944; no Código de Processo Civil, artigo 273, I e 330, inciso I; no Código de Defesa do Consumidor – CDC, artigos 6º, incisos VI e VIII, 14 e 28, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR em desfavor de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa jurídica de…

crédito, em um “provável” INADIMPLENTE no futuro, ferindo de morte todos os preceitos legais que protegem o consumidor, inclusive direitos básicos previstos no Código Civil e na Constituição Federal, burlando por via oblíqua as normas protecionistas do CDC. Sendo assim, as informações prestadas pela SERASA, na consulta ao CREDIT BUREAU, sem autorização da parte Autora, fere sua imagem, honra, provoca constrangimentos, dificulta seu acesso ao crédito, abre informações confidenciais…