Cumprimento De Senten A

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - [e-mail]

1º BIMESTRE
Petição Inicial
O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário.
Considerações Preliminares:
- Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação.
- Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial.
- Estabelece a competência.
- Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos)
- Delimita a lide (pretensão resistida):
Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai)
Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos)

Elementos da Petição Inicial:
- endereçamento
- qualificação do autor
- identificação do procurador
- fundamento legal
- nome da ação
- qualificação do réu
- fatos
- fundamentos
- pedido
- requerimentos
- valor da causa
- local, data e assinatura

1. Endereçamento

A qual juízo se destina a ação?
É preciso saber as regras de competência!

a) Estadual ou Federal? Autarquias, entes federais, impostos federias, previdenciário – justiça federal
b) Qual o valor da causa?
Juizados Estaduais: até 40 SM Juizados Federais: até 60 SM
c) Qual a Comarca? Critério territorial
Regra – domicílio do réu
Direito real sobre imóveis – situação da coisa
Divórcio – residência da mulher
Alimentos – residência do alimentando
Reparação do dano – lugar do fato ou ato (pois facilita a produção de provas)
Acidente de veículo – domicílio do autor ou local do fato
Relações de consumo - domicílio do consumidor
d) Qual a Vara?
Cível
Família
Infância e da Juventude
Registros Públicos, Fazenda, etc.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Maringá, Estado do